Decisão Administrativa
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IRRF: Receita isenta de tributação pagamentos para o exterior de curso on line
A disponibilização de conteúdo eletrônico na internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços
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ME: serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III ou IV?
De acordo com a Receita, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra ou reforma
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ITCD: TARF define única hipótese para não tributar a doação em dinheiro
Natureza jurídica de mútuo, dentre tais provas, transferências bancárias, que ocorreram antes do lançamento e totalizaram o valor da parte controvertida
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Viagem ao exterior: bens podem constar na bagagem com isenção de uso ou consumo
Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, não permitem presumir importação com fins comerciais ou industriais
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CNPJ: Receita exige inscrição das chamada “unidade auxiliares” do estabelecimento
IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever os seus estabelecimentos
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Cofins: Computador do tipo ALL IN ONE não tem incentivo da alíquota zero
Trata-se de benefício dos produtos de informática durante a vigência prevista na Lei nº 11.196, de 2005
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IRPJ: clínica médica que realiza simples consultas não tem redução de alíquota
Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde
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Cofins: gastos com manutenção de máquinas em parque industrial reduzem tributação
Créditos podem ser descontados no regime de apuração não cumulativa, desde que observadas as condições previstas na legislação
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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ITCD: doação em dinheiro é diferente que "ajuda de custo"
Trata da discussão se a vontade de doar, a transferência do bem ou direito e a aceitação pelo donatário.
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ICMS/ST: multa na apuração pelo valor inferior do preço de pauta
Correta foi a autuação que consistiu na exigência do imposto pelo não recolhimento da diferença da substituição tributária
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IRRF: Receita não exige retenção nas remessas para exterior para fins educacionais
Não se sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda
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IRPF: entenda a discussão da isenção na venda das quotas sociais
Discussão na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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ICMS: carne bovina refriada não entra no regime de abatedouro e frigorífico
Correta tributação pelo regime diferenciado dos arts. 320D e 320E, do Decreto n.º 18.955/97
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Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica
Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
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Doação de imóvel fora do Estado não pode ocorrer cobrança do ITCD
A competência para proceder ao lançamento limita-se aos que estão localizados em seu território
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INSS: Receita autoriza remunerar diretores das entidades filantrôpicas com imunidade
Condições e limites previstos na Lei nº 12.101, de 2009, não impede o aproveitamento da imunidade relativa às contribuições para a seguridade social
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IRPF: valor de rateio de perdas líquidas pode ser deduzida no Livro Caixa
O valor correspondente as perdas da cooperativa , a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto
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ICMS: mercadoria em estoque em endereço diverso da NF-e é sonegação
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular
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Sefin notifica imóveis sobre a taxa de serviço público de limpeza do terreno
Pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de 20 dias ou apresentar defesa no mesmo prazo, a contar da publicação do presente Edital.
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ICMS: somente morador em Brasília terá isenção do veículo a portador de deficiência
Benefício de acordo com os ditames da cláusula terceira do Convênio ICMS n.º 38/2012.
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IPRJ: Indenização de seguro por perda ou despesas no inadimplemento contratual é tributável?
O montante da indenização que exceder o valor anteriormente contabilizado como ativo e acréscimo patrimonial.
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ITCD: novo requisitos no pedido de iseção para bens deixado em herança
De acordo com a Instrução Normativa SUREC n.º 17/2016, para ser considerado agente econômico, este deve influenciar de algum modo a economia.
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ICMS: Auto de infração por sonegação tem multa reduzida
Com o advento da Lei n.º 4.982/2012, que alterou a redação do art. 65 da Lei n.º 1.254/1996, prevendo multa mais benéfica
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Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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IPI: recolocar produto importado em nova embalagem é industrialização
A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original
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ICMS: venda para pessoa física não se aplica a substituição tributária
Instituto da substituição tributária, quando a legislação ordena ao substituto que proceda à retenção do imposto em nome do contribuinte substituído
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ISSQN: Sefaz explica como a ME compensa o valor das retenções
Evitar a duplicidade de pagamento do imposto em relação a um mesmo fato gerador, essa sistemática simplificada de tributação permite
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INSS: Receita livra retenção de 11% os serviços de manutenção de softwares
Retenção de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de licenciamento de programas
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PIS: discussão do crédito sobre frete das mercadoria com suspensão fiscal
É permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep com base no valor do frete contratado
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Fabrica de estrutura metálica que realiza instalação tributa pelo Anexo II ou III?
ME e EPP e a tributação correta na instalação e montagem de estrutura metálica