Decisão Administrativa
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Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?
Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
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IPI: empresa que realiza "maturação" de queijo embalado é industrial?
Processo com queijos embalados individualmente e prontos para o consumo, constitui operação de industrialização na modalidade beneficiamento.
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ICMS: Pessoa jurídica consumidor final deve receber NF-e 65 ou 55?
Operação interna de venda de mercadorias, presencial ou com local de entrega diverso do local do estabelecimento remetente
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ITBI: falta da escrita contábil impede imunidade na integralização dos bens no capital
Verificação da atividade preponderante da empresa, condição exigida para a confirmação e reconhecimento de imunidade do tributo
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IPRJ: provisão do 13º de Administrador empregado é despesa operacional
Vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT, para fins de apuração do lucro real.
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IRPJ: Receita classifica crédito presumido do ICMS com subvenção
São classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido.
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ICMS: compensação do saldo credor exige escrita fiscal regular
O direito à compensação dos créditos se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração
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IRPJ: férias e 13º de diretores são despesas dedutíveis?
Os benefícios pagos aos diretores e administradores, desde que estes sejam com contrato de trabalho celetista podem ser deduzidos como despesa operacional
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Usufruto das quotas sociais configura participação no capital, diz Receita
Veja regra de enquadramento nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Receita determina o juste do PL na aquisição das quotas sociais com ágio.
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
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Bolsa de pesquisa e discussão sobre incidência do INSS
Benefícios concedidos em desacordo com a Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010
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MEI poderá restituir valor pago acima do teto do INSS? Receita responde
Contribuição a maior que o limite máximo de salário de contribuição é aplicável a todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social
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Pagamento de IR na Suécia pode ser compensado no Brasil
Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
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Atacadista que deixar de recolher ICMS/ST, perde regime especial
Não efetuou o recolhimento por antecipação, quando do ingresso das mesmas no território do Distrito Federal.
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IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
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Qual é o tomador de serviço no Brasil que apresenta o Siscoserv?
Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes no Brasil, não surge a obrigação informações ao Fisco
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PIS: Receita não autoriza alíquota zero para atacadista de bebidas frias
As bebidas frias listadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015, não é beneficiada por alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep
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Benefício da depreciação acelerada somente para “ativo” e uso na empresa
Proibição após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do imobilizado
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Operação "back to back" é exportação para fins fiscais? Receita responde
Compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente no Brasil
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ICMS: operação com sucata poderá "não utilizar" redução da base cálculo
Substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo
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IRPJ: Receita não autoriza opção retroativa do RET
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação
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IRPJ: Receita não autoriza reduzir alíquota para procedimentos odontológicos
Prestação de serviços odontológicos, tais como profilaxia odontológica, implantologia, extração dentária, odontologia estética, ortodontia e ortopedia
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IRPJ: Clínica de reprodução assistida pode ter alíquota reduzida, diz Receita
Pode ser beneficiada a prestadora desses serviços, organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 1.234/2012
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ITCD: doação em dinheiro apuração é mensal ou anual?
Discussão sobre o dever de informar ao Fisco sobre a ocorrência do fato gerador é do contribuinte e não da apuração
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Receita define o valor tributável dos jogos de vídeo-game na Importação
Discussão se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento
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ICMS: Sefaz publica relação das MEs fora do Supersimples em 2018
Divulgação em virtude de débitos com a Fazenda Pública Estadual, com efeitos a partir de 01/01/2018
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PIS: Receita define o que é "insumo" na prestação de serviço
Para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição , os bens e serviços utilizados na prestação de serviços a terceiros.
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ICMS: TARF manda tributar "transferências" entre mesmo estabelecimento
Mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular incide o imposto, nos termos do artigo 5.º, I, da Lei n.º 1.254/1996.
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ITCD: imóvel doado em outro estado não cabe tributação
Objeto da doação não situado no Distrito Federal, há ausência de competência para cobrar o respectivo tributo
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Cide: Entenda a tributação no envio ao exterior de remuneração pela licença de uso de programa de computador
Discussão se há incidência sobre o pagamento de softwares desacompanhados da "transferência da correspondente tecnologia"
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CPRB: reconhecimento da receita no complexo método da percentagem completada
Tributação sobre os contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado