Decisão Administrativa
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CPRB: parcelas que reduzem a tributação na desoneração da folha
Não se computa nessa base de cálculo o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976
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CPRB: correto recolhimento proporcional nas atividades mistas
O regime misto de contribuição aplica-se apenas quando a receita bruta decorrente de outras atividades não contempladas no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011
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Quando a atividade do CNAE secundário proíbe o enquadramento na CPRB
Empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011
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INSS: Correto FPAS para Fundação privada com atividade de ensino
Fiscalização da folha de pagamento conforme o art. 109-B da IN RFB nº 971, de 2009.
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IRRF: como economizar na tributação da remessa de dinheiro para a Suécia
Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda
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INSS: Receita exige informação na GFIP dos depósitos não recolhidos por ordem judicial
Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições
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Cofins: quando os medicamentos tem alíquota zero?
Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa
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Cofins: alíquota zero a produtos hospitalares só no regime não cumulativo
Benefício alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.
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IRPJ: clínica médica pode auto aplicar redução de alíquota ao preencher exigências da ANVISA?
Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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IRPJ: empresa com prejuízo não pode contabilizar incentivos tributários
Possibilidade de utilização do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.542, de 1978.
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Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?
O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
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ITCD: dinheiro do filho que consta na Declaração do Pai não caracteriza doação
Comprovado nos autos do processo que não houve transação em espécie entre os supostos doador e donatária
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ICMS: exploração de capacidade de satélite não é serviço de comunicação
Debate sobre o serviço de telecomunicação e que a Resolução nº 220/2000 da ANATEL
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Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho
Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
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Receita explica porque a Sociedade Simples é obrigada a pagar pró-labore aos sócios
O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório
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Veja as hipóteses em que Igrejas, ONGs e Associações devem enviar a Contabilidade Digital
Os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD
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ICMS: carne bovina e miudeza resfriadas não se aplicam o regime do Art. 320-D
Procedimento legal específico para a exclusão do contribuinte do regime especial não se aplica ao caso dos autos
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O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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IRRF: Embaixada que loca imóvel no Brasil não precisa efetuar retenção
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ICMS: apuração da omissão de receita com base na movimentação do cartão de crédito
As operadoras de cartões de crédito/débito prestem informações à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
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ICMS: contribuinte tem 30 dias para impugnar ou pagar Auto de Infração
Trata de Edital de chamamento dos contribuintes que sofreram diligência e receberam auto de infração a Legislação Tributária
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ITCD: Sefaz explica o rito processual do débito lançado com base na Declaração do IR
Na hipótese de o doador impugnar conjuntamente vários débitos do imposto constituídos
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IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET
apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
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ITBI: imunidade na integralização do imóvel no Capital Social conta da data do registro da Holding?
Da caracterização da preponderância da atividade da pessoa jurídica tem sua contagem iniciada a partir da data de sua aquisição do imóvel
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ICMS/ST: Shampoo e condicionador linha Pet paga imposto antecipado
Fimda dúvida da indústria e comércio de higienização e limpeza, desenvolvendo produtos para o setor automotivo e para o setor de animais conhecido como "pets".
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ITCD: doação entre cônjuges casados em comunhão universal não é tributado
O cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges,
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COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes
Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Filial de sociedade estrangeira deve observar a tributação pela "renda mundial"
A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil e a compensação.
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ME: Receita define que serviço de pintura tributa pelo Anexo IV
Contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato
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IPRJ: construção de jazigos em cemitério não é serviço de construção civil
Classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias