Decisão Administrativa
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ICMS: autorizado o cálculo pela ME/EPP com redução da base de cálculo
Os tributos não abrangidos pelo regime diferenciado e privilegiado do Simples Nacional deverão ser apurados da mesma forma predita para as pessoas jurídicas não optantes por tal regime
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Sefaz exclui da Lei nº 5.005 atacadista optante do Simples Nacional
Desenquadramento nos termos dos artigos 3º e 9º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014
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Receita distingue atividade principal da preponderante na apuração do RAT/SAT
o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
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RAT: entenda porque a Receita Federal exige apuração distinta entre matriz e filial
Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
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ICMS: Atacadista optante pela regime da Lei nº5005/12 não paga antecipado
A apuração do regime diferenciado de apuração do ICMS não há que se fala em recolhimento antecipado do imposto
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ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação
A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
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Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador
A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
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ME: serviço de instalação de parede e gesso acartonado com tributação no Supersimples
Distinção entre obra de engenharia nova ou usada na instalação de parede e de forro de gesso acartonado
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IRPJ: clínica médica pode se auto determinar atividade hospitalar para reduzir a tributação?
Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
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INSS: economize 20% na contratação de empregado Coreano no Brasil
Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia
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Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
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Cofins: Receita veda apropriação de crédito no pagamento do vale transporte em dinheiro
Discussão do direito previsto no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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S/A: fraudes contábeis e administrador desonesto dão multa de R$500 mil, julga CVM
Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11 da Lei 6.385/76
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Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?
Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
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Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples
Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida
Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
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ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?
Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
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IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%
A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
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IRRF: Fisco exige retenção sobre as comissões e corretagens dos serviços de distribuição de refeições
É irrelevante para a determinação da retenção e recolhimento do imposto de renda a classificação adotada pelo município
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Imposto de Renda sobre remessa para o exterior para cobrir gasto pessoais fica reduzida para 6%
Pessoa em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês
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S/A Fechada: administradores podem ser responsabilizados por omissões na Declaração do ITR
Infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM nº 480/2009, c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76
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As pessoas físicas como representante comercial podem ser consideradas pessoa jurídica
As pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente a atividade com o fim especulativo de lucro estão equiparadas à pessoa jurídica
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IRPJ: veja as parcelas que compõem os juros remuneratórios do capital próprio na apuração do Lucro Real
O montante dos juros passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (ECF)
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IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf
No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
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Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito
Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor
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Pagamento de comissão para agente localizado em paraíso fiscal paga 25% de IR
Pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por agentes residentes ou domiciliados no exterior
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Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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IRRF: veja quando ocorre isenção na compra e venda de Dólar
Interpretação do art. 22, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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IRRF: contribuição "extra" para previdência privada não é dedutível
As contribuições extraordinárias, que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades
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Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?
A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.