Decisão Administrativa
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Como devem ser tributados honorários advocatícios de vários processos?
Os honorários recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços
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IRPF: valores recebidos em sobrepartilha não são heranças? devem ser tributados?
Fisco explica a natureza jurídica dos valores referentes a precatórios pagos ao cônjuge após a partilha da herança
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IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?
Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
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IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?
Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
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Receita não autoriza regime regressivo nos rendimentos de aposentadoria
Debate sobre o art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, não alcança os rendimentos de optantes pela tributação exclusiva
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ICMS: cálculo do Difal com redução da base de cálculo ainda depende de homologação
Comercializa bens e serviços para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, localizados no Distrito Federal
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ITBI: Holding com atividade imobiliária não tem isenção
As movimentações financeiras decorrem apenas de atividade imobiliária
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ICMS: Regime Especial concedido à incorporada não se transfere à incorporadora
De acordo com o art. 1.118 do Código Civil, aprovados os atos da incorporação, a incorporada é extinta
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IRPJ/CSLL: Apuração do valor justo do ativo imobilizado é tributado no Lucro Real?
Debate sobre os ganhos e perdas de avaliação após a regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014
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ICMS/ST: banheiras e outros materiais plásticos não aplicados na construção ficam de fora do antecipado?
Discussão sobre a aplicação das normas dispostas no Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS
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Cofins: Receita não é obrigada a devolver crédito quando reconhecido o pagamento a maior pelo judiciário
Na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ
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S/A: como deve ser tributada e lançada na folha o salário do Diretor Estatutário
O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima
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IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%
Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
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MEI: fim da polêmica sobre INSS nos serviços de hidráulica, pintura, eletricidade
Controvérsia a partir de 9 de fevereiro de 2012, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 2011.
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ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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IRPJ: correta tributação de 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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IRPJ: correta tributação nos ajustes para fins de preços de transferência no método PRL
Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, ao art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996
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IRRF: comissão em intermediação de negócios em agenciamento de cargas sofre retenção
Os serviços listados nos arts. 647 e 649 do Decreto nº 3.000, de 1999
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INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral
Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro
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Receita orienta promotor de evento a economizar “tributo” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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Honorários advocatícios dos processos de anos anteriores tributam com rendimentos acumulados?
Os valores recebidos em um só ano-calendário
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ICMS: taxa das administradoras de cartão de crédito e débito deve ser incluída na base de cálculo do imposto
Correta a inclusão do seu valor na base de cálculo do imposto, nos termos do art. 7.º-B, § 1.º do Decreto nº 18.955/1997
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ICMS: omissão de receita levantada pela movimentação do cartão de crédito dá multa de 200%
Operações tributáveis sem o pagamento do imposto sempre que se constatar valores informados por administradoras de cartões de crédito
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IRPF: PGFN não irá recorrer das decisões sobre isenção às pessoas com doença grave
O entendimento é de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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IRPJ: todas as parcelas que compõem preço são receita bruta
Para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado
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IRRF: denúncia espontânea não afasta multa por falta de retenção
A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento independentemente de outras penalidades
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ME/EPP que realiza Importação é equiparada industrial e tributa pelo Anexo II
Estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial
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IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável
Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
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ME: instalação e manutenção de ar condicionado tributa pelo Anexo III ou IV
Receita tira a dúvida na tributação do serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento