Decisão Administrativa
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ICMS: o que fazer ao receber NF-e emitida erroneamente à sua empresa? Sefaz explica
"Desconhecimento da Operação" em cada nota fiscal que estava dentro do prazo para tal providência, através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica
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Requisitos para a incorporadora imobiliária optar pelo regime de 1% nos tributos federais
Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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DCTF não informa valores indevidos dos tributos
Trata de dúvida de tributo por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu imunidade e isenção
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Contratante no Brasil de serviço no exterior deve informar no Siscoserv
Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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ICMS: fisco pode levantar omissão de receita pelas entradas de mercadorias
Imposto não recolhido, referente a operação de saída cujo documento fiscal foi emitido
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Cofins: bar e restaurante não têm alíquota “zero” para carnes, peixes e massas alimentícias
Interpretação da previsão no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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ISSQN: Como é tributado o serviço de propaganda e publicidade na internet
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade
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Locação de bens móveis com mão de obra deixou de ser vedada no Supersimples
Pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo Simples
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Cofins: isenção nas operações de exportação exige ingresso de dinheiro no Brasil, explica Receita
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas
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ICMS: DIFAL de ser calculado sobre o valor do frete e seguros
Operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente
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IPVA: doença de Parkinson autoriza a concessão da isenção?
Estudo dos casos previstos no art. 1.º, V, "a-1", da Lei n.º 4.727/2011
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Administração de bens e dinheiro em favor de “terceiro” em conta bancária é tributável?
Para fins de apuração do lucro, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria
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Veja as hipóteses em que a Receita aceita a alteração na NF-e
Efeitos fiscais nos casos em que a alteração da nota é feita em contrariedade à legislação
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ISSQN: produção, gravação e edição de filmes não são tributados? Sefaz responde
Discussão sobre incidência na edição de filmes cinematográficos, institucionais e campanhas políticas
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ICMS: suspensão do cadastro fiscal obriga contribuinte levantar inventário do estoque
Contribuintes com inscrição suspensa notificados devem apresentar-se à Delegacia de sua circunscrição, no prazo de até 30 dias
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IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e
Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
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ICMS: apropriação de crédito de NF-e inidônea é sonegação
Discussão nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33 da Lei nº 1.254/1996
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Carne bovina e miudezas resfriadas devem recolher imposto antecipado
Empresa que não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Decreto nº 18.955/1997
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ISSQN: após emissão da NF-e, escola não pode alegar imunidade tributária
Imunidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 150, VI, "c' da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Sefaz
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ITCD: Declaração do IR não pode indicar doação de imóvel partilhado no divórcio
Discussão sobre imóvel objeto do lançamento do imposto cuja doação havia sido informada na DIRPF da recorrente, cônjuge virago
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Cofins: máquinas e implementos de veículo têm tributação monofásica, diz Receita
Todos os produtos classificados nos códigos elencados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, estão sujeitos às alíquotas diferenciadas
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Cofins: Receita autoriza recuperar crédito pago na armazenagem de mercadoria importada
Contratada está junto à pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a mercadoria será encaminhada diretamente do armazém
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ME: instalação e montagem de estrutura metálica tributa pelo anexo III
Atividades de serviço não qualificado e a tributação pela Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins: frete contratado pela empresa Exportadora não tem incentivo
Discussão sobre a suspensão da incidência da Contribuição sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
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Cofins: alíquota zero na venda dos produtos da cesta básica
Na operação de industrialização, por conta e ordem de terceiros, dos bens e produtos
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IPTU: cobrança complementar deve ser impugnada no prazo do edital
Discussão administrativa se a área total tributada foi identificada em data anterior ao fato gerador do imposto
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INSS: Receita orienta informação na GFIP por produtor rural com ação para não pagar Funrural
Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive a agroindústria
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ICMS: tributo pago no Simples Nacional deve ser abatido na diligência da Sefaz
Imposto pago no período autuado, recolhido sob o regime tributário simplificado
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CSLL: Receita põe fim às dúvidas sobre tributação de corretoras de seguros
A sociedade corretora de seguros deve utilizar a alíquota prevista no inciso III do art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988.
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INSS: produtor rural deve informar na GFIP ação judicial do Funrural
Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive agroindústria
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ISSQN: Sefaz concede imunidade com o certificado CEBAS da entidade filantrópica
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito previsto na Lei Federal n.º 12.101/2009