Decisão Administrativa
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INSS: Receita avisa que irá cobrar Funrural após decisão do Supremo
A contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE nº 718.874/RS
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IRRF: serviço de captação, tratamento e distribuição de água não sofre retenção
Retenção na fonte do Imposto sobre a Renda de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999.
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IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade
O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
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ICMS: falta da escrita contábil e fiscal não autoriza crédito do estoque da ME excluída do Supersimples
O direito à compensação se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração
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IRRF: Receita explica a tributação em “separado” dos créditos da previdência privada
O recebimento tributará exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês
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IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda
Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
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IRRF: Receita faz distinção entre valor de pecúlio e parcela mensal da previdência
A pessoa física ou tributação exclusiva na fonte quando houve opção pelo regime de alíquotas decrescentes em função do prazo de acumulação
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ITR: áreas de florestas nativas reduz a base de cálculo
Excluem-se das áreas tributáveis as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias
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RET: redução tributária só aplica sobre as vendas antes da conclusão da obra
O Regime Especial será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra
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ITCD: dinheiro da conta do Pai para a do Filho é doação
Julgamento com base nas informações constantes no campo "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF do ano de 2010 do doador.
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Base de cálculo do ITCD não é a mesma da apuração do IPTU, julga Tarf
Discussão se a base de cálculo pode ser estipulada pela administração fazendária
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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Receita responsabiliza Administradores pela falta de envio da DIRF
Mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar
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INSS: Receita desconsidera resolução do Senado e manda cobrar Funrural
Fisco dá interpretação a suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, sobre a aplicação da Lei n.º 10.256, de 2001
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DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima
Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária
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RAT: o que é atividade preponderante para o enquadramento? Receita responde
O grau de risco e da correspondente alíquota para recolhimento da contribuição para o GILRAT
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IPVA: restituição do valor pago no caso de veículo furtado
Nos casos de furto ou roubo, é devida a restituição proporcional ao proprietário
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IRPJ: tributação no percentual de 8% ou 32% para atividade gráfica? Receita responde
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, para apurar o Lucro Presumido
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Cofins: Fisco não tributa as receitas financeiras auferidas pela Construção Civil
A base de cálculo em regime cumulativo corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
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ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado
TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
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IRRF: valor da venda do imóvel usado em 180 dias na construção não tem isenção
Debate da isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005
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INSS: Liminar não dispensa empresa de informar o débito na GFIP
Obrigações antes do trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo com a suspensão em caráter liminar de eventual cobrança
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ICMS: Software para venda via “download” não possui NCM
Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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Cofins: Como fica a apropriação de crédito na Importação?
Discussão que o importador está sujeito a tributação monofásica
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ICMS: Armazém Geral paga antecipado na entrada
A não incidência do tributo sobre a operação de remessa de mercadoria para guarda em armazém geral
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ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
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CVM aplica multa aos sócios e administradores que não observar a contabilidade
Diligência e de fiscalização em relação aos atos da diretora, em infração aos artigos 153 e 142, inciso III, ambos da Lei nº 6.404/76
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INSS: serviço de transporte de passageiros sofre retenção de 11%?
A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão-de-obra
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Entidade sem fins lucrativos pode pagar “abono especial” aos Diretores sem perder a Imunidade
Parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho