Decisão Administrativa
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ICMS: Sefaz esclarece quando a mercadoria em bonificação é tributada
Distinção nos casos de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e regime normal
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Cofins: Entenda por que o Supremo mandou excluir o ICMS
Receita é o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS.
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Construção Civil é obrigada a informar ao COAF das consultoria
Obrigação de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613/98.
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Assessoria imobiliária exige informação das operações ao COAF
Consultoria e outros - não comunicação de inocorrência de operações ou propostas.
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ISSQN: plano de saúde deve recolher o tributo em que local?
Dúvidas na aplicação da Lei Complementar federal 157/16, considerando a Liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
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Receita não autoriza remunerar Diretor do Sindicato
As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de imunidade tributária.
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ICMS: NF-e com declarações inexatas será inidônea, com cobrança do tributo
Caracterizou-se a situação irregular das mercadorias no Distrito Federal.
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ICMS: carnes bovina e suína adquiridas fora da RIDE não têm regime especial
Infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF.
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IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial
Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).
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Cofins: Perdão de dívida é receita financeira e deve ser tributado
O perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira.
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Pagar “Royalties” pelo uso de marca da França incide IR de 15%
Remessas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how.
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IRPJ: quebra de estoque com laudo do fiscal sanitário não é dedutível
O artigo 291 do Decreto 3.000/99 exige, obrigatoriamente, laudo expedido por Auditor-Fiscal.
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Cofins: milho in natura para fabricação de ração tem suspensão da tributação?
Pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos.
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CSLL: prejuízo fiscal do “sócio” pode compensar nos débitos do REFIS?
Créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito.
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INSS: Auxílio-Creche e Auxílio-Babá são tributados na Folha de Pagamento? Receita responde
Discussão sobre a não integração ao salário-de-contribuição prevista no art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei 8.212/91.
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ICMS/ST: remessa de peça em virtude de garantia ou troca aplica margem de lucro? Sefaz responde
Remessa interestadual de peças automotivas a concessionária contribuinte do imposto, para posterior troca de peças defeituosas
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IRRF: Receita isenta doações enviadas ao Exterior
Doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do IRRF.
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IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária
Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
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Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins
Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
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IRRF: Receita define a retenção na venda de precatório
Os tributos sujeitos à retenção na fonte são aqueles devidos pelo titular originário do creditório judicial.
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IRPJ: tributação de ativo “devido ao excessivo Capital Social”
O valor contábil não se confunde com o custo de aquisição e inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
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Cofins: não industrial que efetuar Importação pode apropriar crédito
Fabricante de máquinas e veículos pode descontar créditos relativos à Cofins-Importação efetivamente paga.
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ITCD: cálculo na doação de imóvel leva em conta o total da área construída
Na base de cálculo do ITCD deve ser incluído o valor da área construída do imóvel, conforme o valor constante do SITAF.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
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IRRF: comissão das Agências de Turismo sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de remuneração pelo encaminhamento de hóspedes.
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Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal
Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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IRPF: tributar o auxílio financeiro pago no trabalho em dia de feriado
Debate sobre o auxílio-alimentação pago nos dias de feriados trabalhados, fixado em convenção coletiva.
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IRRF: dispensa de retenção de R$ 10 a mais de uma fatura
Trata do benefício de dispensa de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430/96.
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IRPJ: Importação de “Commodities” aplica as regras de preço de transferência
Quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência