Decisão Administrativa
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IRRF: Receita autoriza Dono de Cartório deduzir no Livro Caixa despesas com Advogados
A contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços pode ser dedutível dos rendimentos.
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ICMS/ST: Fiscalização pode autuar porque o NCM não coincide com a descrição no DANFE
Mercadoria enquadrada na Substituição Tributária quando existe a coincidência entre suas características e os atributos descritos nos anexos dos protocolos ou convênios do CONFAZ.
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Cofins: Receita explica a isenção para mensalidades escolares
Para instituições de educação que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
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Cofins: Associação é obrigada a tributar receita financeira
As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.
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ICMS: Sefaz explica as hipóteses em que a bonificação é tributada
Valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação.
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NFS-e sem alíquota do Supersimples sofre retenção na alíquota cheia
Interpretação do inciso V do § 4º do artigo 21 da LC nº 123/06.
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IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo
Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
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IPI: Receita não autoriza crédito na aquisição de partes e peças de máquinas
O ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos.
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Cofins: Posto de Gasolina pode apropriar créditos na revenda de gasolina e óleo diesel? Fisco responde
Discussão sobre a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/04.
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IRRF: Receita dispensa retenção pelos Sindicatos no pagamento de avulsos
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais que atuem como intermediadoras obrigatórias.
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ICMS: NF-e do Ativo em Locação pode ser pelo valor contábil residual “depreciado”? Fisco responde
Discussão sobre a base de cálculo do imposto no retorno de bens próprios locados a terceiros.
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Lucro Presumido que passa para o Real deve levantar Balanço como as cotas de depreciação
A pessoa jurídica que apurava o imposto com base no lucro presumido e optou pela sua apuração com base no lucro real deverá levantar balanço de abertura onde considere como utilizadas as cotas de depreciação dos bens do ativo não circulante correspondentes àquele período de apuração.
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Cofins: correta retenção sobre os serviços de organização de eventos
O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores.
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Despesas com instrumentador cirúrgico são dedutíveis do IR? Receita esclarece
O valor deve integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.
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Cofins: custo da remessa pelo Correio é considerado frete, podendo ser creditado
Trata da operação de venda e pode ser descontado como crédito no regime de apuração não cumulativa.
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IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?
Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
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ICMS/ST: reacondicionar produtos de 100 g em embalagem de 1,2 g não altera exigência do antecipado
Apuração da substituição tributária dos produtos do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.
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IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição? Fonte pagadora ou quem sofreu a retenção?
Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
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Crédito fiscal de sentença judicial é compensado com qualquer tributo
Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
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Isenção fiscal para as “Universidades” do Prouni pode distribuir Lucros
A isenção concedida à instituição de ensino superior que aderir ao Prouni não se caracteriza como subvenção para investimento.
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ICMS: venda para entrega futura é ideal para a empresa que adota o Regime de Caixa
As receitas de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas pelo seu efetivo recebimento para os tributos Federais
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ME: serviço em gesso é tributado pelo Anexo III ou IV?
No caso de executar obra de engenharia em que o serviço de gesso faça parte do contrato e pelo Anexo IV
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ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária
Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
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EPP: Sócio de Serviço pode ter participação em duas ou mais empresas?
Hipótese de o sócio de serviço participar do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06.
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Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo
Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
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Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato
Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
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S/A: Ajuste do Patrimônio Líquido na aquisição das quotas sociais com ágio
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
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Receita exige ganho de Capital do produtor rural que vende rebanho
Habitualidade da atividade de compra e venda para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
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Cofins: Receita manda tributar indenização por desapropriação de imóvel
Integração da base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa dos valores auferidos a título de indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda.
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IRPJ: Receita define os serviços prestados "dentro de um hospital" sem alíquota reduzida
São excluídos: a exploração de lanchonete e estacionamento, a cessão, comodato ou locação de mão de obra ou bens como instalações e equipamentos.
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ITCD: Fisco não pode exigir tributação na doação entre cônjuges no Regime Universal
Cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges.