Decisão Administrativa
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Doações aos fundos governamentais do idoso serão deduzidas no IR
Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
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INSS: auxílio-alimentação em dinheiro ou cartão é tributado
Parcela alimentação paga em pecúnia aos segurados empregados, ou em forma de cartão ou tíquetes, é tributada.
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Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos
Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.
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IRPJ: Entidade isenta pode vender espaço no seu site sem perder o incentivo fiscal
Debate sobre o incentivo fiscal previsto no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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INSS: Fisco diferencia cessão de mão-de-obra e empreitada para retenção
Distingue o contrato de empreitada do contrato de cessão de mão de obra, cujo elemento diferenciador reside no aspecto da continuidade dos serviços.
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IRRF: serviços prestados aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário sofrem retenção
Receita esclarece sobre a retenção de tributos federais, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/96.
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Igrejas e Templos Religiosos podem explorar atividade econômica, diz Receita
Receitas decorrentes da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas).
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
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Receita autoriza compensar débitos do INSS com outros tributos após envio do eSocial
É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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IRPF: barriga de aluguel não gera direito de deduzir despesas de pré-natal e parto
Pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade sub-rogada.
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INSS: Receita dispensa retenção de 11% nos serviços de nutrição alimentar
Não configura cessão de mão de obra a atividade de prestação de serviços na sede da empresa contratante.
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DIFAL: cobrança nas chamadas “operações triangulares”
Na hipótese de entrega a pessoa e local diversos daqueles onde está juridicamente situado o adquirente
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ICMS: Igrejas e Templos de qualquer culto devem pagar o Difal? Sefaz responde
Revendas de artigos religiosos e materiais religiosos, exclusivamente aos fiéis da igreja, realizadas através de lojas/templos situados neste Estado.
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ICMS: boi adquirido fora dos Municípios do RIDE não tem incentivo tributário
Configurada a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada.
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IRRF: Receita manda tributar rendimento da premiação de longo prazo do empregado
Configura remuneração o programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.
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Cofins: na operação de sistemas de geração e comercialização de energia elétrica se aplica o regime não cumulativo?
Discussão sobre o enquadramento, no conceito de obras de construção civil, das obras e dos serviços auxiliares.
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ICMS: Programa Nota Legal permitiu a quebra do sigilo fiscal do contribuinte?
Transferência do poder de polícia a particulares, quebra de sigilo fiscal e aplicação de sanções políticas.
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ME: Organizadora de eventos e a correta tributação no Simples Nacional
Na operação de organização de eventos, a empresa optante pelo Simples Nacional pode atuar como intermediadora ou como produtora do evento, hipóteses em que a receita bruta será apurada de forma distinta.
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IRRF: Advogado tributa remuneração como síndico da massa falida
Rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual na declaração de Ajuste Anual.
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INSS: dono da obra que rescinde o contrato pode continuar usando o CEI?
Serão aproveitados os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra.
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INSS: empresa não tributa cota patronal quando presta serviço em Portugal
O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento.
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Não tributação em 2019 das Transações com Moedas Estrangeiras
Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.
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CNPJ: empresa que só loca imóvel está dispensada da inscrição
Imóvel para pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadra como estabelecimento.
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Estrangeiro casado no Brasil pode comprar terras rurais
Pedido autorizado com base na Lei nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/74.
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IRPF: Receita define alíquota de 20% nos ganhos de fundos imobiliários
Ganhos líquidos auferidos na alienação de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, por qualquer beneficiário.
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ICMS: pães e salgados congelados são refeição ou devem ser tributados à alíquota de 18%?
Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras.
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IRRF: liquidação financeira de venda de moeda estrangeira sofre retenção de 0,005%
Moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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IPI: Receita define se conserto de produtos usados é industrialização
Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida pela legislação como industrialização.
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ISSQN: suporte técnico prestado de forma remota não sofre retenção pela fonte pagadora
De acordo com art. 3° da Lei Complementar 116/03, deve ser restituído o imposto retido no Distrito Federal
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IPI: crédito apropriado extemporaneamente não é atualizado
Os crédito fiscais não se sujeitam à atualização monetária por falta de previsão legal