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Cofins: aquisições de desperdícios ou resíduos não autorizam crédito
Orientações sobre a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003
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ICMS: Sefaz autoriza parcelamento da contribuição do Protege
Benefício para as empresas beneficiária do Programa PRODUZIR ou do Programa FOMENTAR
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INSS: Fim da discussão sobre tributação do aviso indenizado
Receita Federal, em Solução de Consulta, explica a polêmica e coloca ponto final na dúvida
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IRPF: Receita proíbe isenção do ganho de capital
Não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos.
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Decreto homologa os regimes especiais de importação entre países do Mercosul
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto sobre a integração dos Paises do Cone Sul
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INSS: Fisco tira dúvidas sobre a tributação da "bolsa de estudo"
Solução de Consulta define se o beneficiário da bolsa poderá ser enquadrado ou não como prestador de serviço
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PGFN autoriza parcelamento de débito não tributário em processo judicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emite Parecer favorável a pedido no processo de cumprimento de sentença
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IRRF: ME é obrigada efetuar retenção na contratação de mão-de-obra
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR
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Incentivos financeiros e fiscais para Parque de tecnologia e inovação
O Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec - , sob gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
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Cofins: veja as alterações na tributação de bebidas frias
Regime de apuração não cumulativa decorrente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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INSS: Receita isenta dos 20% a contratação de Empresário Individual
Fisco explica que ele e considerado empresa para fins de legislação previdenciária
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Receita manda tributar ICMS Presumido quando caracterizar subvenção
A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção
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IRPF: Receita livra ganho de capital na indenização por desapropriação
A propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro
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Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições
Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
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Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço
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Receita Federal ensina promotor de evento a economizar “custo fiscal” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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Gesso com acabamento tributa pelo Anexo III ou IV, conforme o tipo de obra
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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IRRF: Retenção fiscal dos serviços remotos à base de mapas
Imposto de Renda na fonte prevista no artigo 647 do RIR/1999
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Receita explica a retenção tributária no serviço de gestão de frota por meio eletrônico
A identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou a fornecedora
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IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Conselho de Profissão tem cinco anos para cobrar anuidades
Prazo prescricional a partir da possibilidade de cobrança judicial pelo próprio Conselho
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Limitação da atuação do Auditor independente na cooperativa de crédito
Bacen altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015
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PIS: Receita Federal admite imunidade para as entidades de assistência social
Discussão sobre os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do CTN
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Como pagar o ICMS Antecipado na compra interestadual? Veja o cálculo
Contribuinte estabelecido no Goiás adquirente da mercadoria é responsável pelo pagamento
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ICMS: Confaz ratifica benefícios fiscais para taxista
Isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros
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Agora não muda mais! Exigência do e-Social começa pra valer em julho
Republicado o texto da Resolução nº 8, de 15 de maio de 2017
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CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
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IPRJ: Requisitos da redução da alíquota para clínicas médica
Estão excluídas da discusão as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar
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IPVA: Lei flexibiliza isenção para veículo de transporte coletivo
Os ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar registrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal
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Multa pelo embaraço na fiscalização aduaneira de R$ 5 mil agora tem código de receita
Falta ou atraso na prestação de informação sobre veículo/carga transportada/operação executada