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IRRF: Capital integralizado com bens intangíveis no exterior tributa em 15%
No caso de transferência de conhecimentos e técnicas (know how) à pessoa jurídica no país por acionista domiciliado no exterior
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Simples descumprimento do contrato entre Pessoas Jurídicas não dá reparação de danos morais
Proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.
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CRPB: Receita autoriza compensação dos valores retidos
Benefício conforme parágrafo 8º do artigo 56 da IN RFB n.º 1300, de 2012.
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Novo Refis é a melhor solução para empresas endividadas
Refinanciamento dá 4 situações a “escolher a melhor oportunidade” que as empresas devedoras têm de regularizar a situação fiscal
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IRPJ: diferimento da receita na venda parcelada do ativo não circulante
Na apuração da base de cálculo a receita deve ser reconhecida, proporcionalmente ao valor da parcela recebida
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Cofins: suspensão da tributação na venda de "desperdícios e resíduos"
Pessoa jurídica que não seja optante pelo Simples que apure o Imposto de Renda com base no lucro real
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Nova modalidade de seguro: o Seguro de Vida Universal.
Um produto híbrido, que combina o seguro de vida tradicional com um plano de acumulação de recursos.
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ICMS: Nova tabela de preço altera cálculo do antecipado
Sefaz publica a Instrução Normativa nº 110/17 - SRE ,28 de junho de 2017
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0581%
Taxa Referencial-TR relativos ao período 30 de junho 2017
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Governo mantém TJLP em 7,0% ao ano no 3º trimestre
A vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2017
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ICMS: Sefaz atualiza preço de pauta do milho e sogro
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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REFIS dos débitos em dívida ativa somente em Agosto
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet
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Para sacar R$ 50 mil ou mais em dinheiro, cliente deverá avisar banco 3 dias antes
A nova regra, acrescentou a autoridade monetária, prevê ainda que as instituições financeiras também devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
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IPTU: Decreto dá isenção para imóveis locados pelas igrejas
O pedido de isenção deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Finanças
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Bacen faz exigência no registro de investimento de estrangeiro
Moeda nacional ou estrangeira, efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico no Banco Central do Brasil
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ISSQN: alterado código de receita para shows e eventos
Sefaz altera redação da Portaria nº 73, de 31 de março de 2017
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Convocação de Assembleias de Cotistas em fundos imobiliários
Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para autorizar o estabelecimento
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REFIS do Futebol proíbe comprometimento futuro das receitas dos clubes
Lei 13.155/2015, que dispõe sobre o limite de antecipação de receita e endividamento das entidades esportivas.
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Prorrogado prazo de saque do Abono PIS/Pasep
Benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução nº 768 /2016
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Estabilidade da gestante vale também para contratos determinados, volta a afirmar o TST
A trabalhadora gestante tem a estabilidade provisória desde a concepção e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico.
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ICMS: Confaz autoriza perdão de dívida fiscal até R$14 mil
Convênio ICMS 65/17, que autoriza a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento
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Porque o MEI não pode parcelar débitos em dívida ativa?
Receita regulamenta as regras de adesão ao Parcelamento Especial
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Transporte através dos modais não poderá utilizar a DU-E
Operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).
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IRPJ: Receita proíbe Clínica médica como EIRELI da redução de alíquota
O emprego do percentual de presunção reduzido é legalmente reservado apenas às sociedades empresárias
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Lei obriga que órgão público venha informar o tempo de espera
Regulamentado o artigo 37 da Constituição e visa os meios de avaliação dos serviços públicos junto à população
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Receita altera as regras de parcelamento dos débitos no Supersimples
Os débitos apurados no Regime Especial Unificado pela ME, EPP e MEI
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Conheça as vantagens do REFIS do MEI
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
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AGEFIS altera as regras de apresentação de defesa
Publicada a alteração do Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014
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Lei define a revisão da Aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições
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STJ põe fim a polêmica se o fator previdenciário é aplicado na aposentadoria do professor
INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria
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ANVISA: como fica divergência a posição da Junta Médica do plano de saúde?
O objetivo da composição da Junta é tentar o comum acordo entre o profissional assistente e a operadora do plano de saúde