SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 127, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (Pág. 3, DODF1, 29.06.17)
Altera a Portaria nº 73, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre procedimentos relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento e estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 7º da Portaria nº 73, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O ISS referente aos shows ou eventos de que trata esta Portaria, será recolhido até o penúltimo dia, anterior à realização do evento, com a utilização do código de receita 1708-ISS NORMAL." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
WILSON JOSE DE PAULA
