Perguntas e Respostas
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Continua a polêmica do valor fixo para Microempresa
O regime de estimativa fixa no Simples Nacional, teve alterações com a edição da LC 147
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Receita dispensa retenção do IR a remessa de dinheiro para quitar tributos no exterior
Valores remetidos a terceiros no exterior, que se destinem a cobrir o ônus relativo aos tributos de importação.
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CPRB: Hotel poderá excluir da tributação a hospedagem de estrangeiro
Fisco orienta a contabilização da receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior
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Aviso prévio de até 90 dias aplica aos domésticos?
Veja a aplicação das regras da Lei nº 12.506, de 2011
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Posso recolher encargos fora do Simples Doméstico?
É obrigatório informar os dados do empregador e empregado admitidos a partir de 01/10/2015, no eSocial
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ISSQN: todas as obrigações acessórias vencem no oitavo dia de cada mês
Fisco de Goiânia facilita vida operacional do contribuinte no envio da apuração e comprovação da prestação de serviço
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ISSQN: Microempresa que locar máquinas pode reduzir o custo no DAS
As atividades para serviço de locação de máquinas com operadorres não impedem o ingresso no Simples Nacional
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Entenda a polêmica da EIRELI de Advogado e o Simples Nacional?
Com a alteração do estatuto Geral dos Advogado, trouxe a possibilidade de registro da Sociedade Individual de advocacia.
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Gorjeta paga no hotel incide ICMS? Tire suas dúvidas
Contribuinte argumenta a Sefaz que as gorjetas não representam receitas do estabelecimento, porque são repassadas aos empregados.
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Doação em dinheiro entre familiares: como declarar?
Está isento de imposto de renda o valor por doação em adiantamento da legítima
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Veja o histórico de tributação pela ME no serviço de desenho técnico
Os optantes pelo Simples Nacional relacionados à arquitetura e engenharia.
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Patrocínio de piloto de Stock Car não pode reduzir ICMS, julga STF
Incentivo fiscal não pode violar aos princípios da igualdade e da impessoalidade.
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Receita define as receitas tributadas pela Sociedade Cooperativa
Solução de Consulta fiscal trata da interpretação dp art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971.
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Receita autoriza ME a reduzir o valor do DAS na tributação concentrada
Desconsiderar o cálculo do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.
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ME: Bombeamento de concreto tem incentivo do anexo III?
Trata do enquadramento no regime simplificado da Lei Complementar nº 123 de 2006.
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Sefaz tem autonomia para conferência dos dados da Declaração do IR?
Trata da descaracteriza sa quebra de sigilo fiscal no caso de investigação fiscal.
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ISSQN: Divergência entre declaração de retenção e guias não autoriza restituição
Não foi comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo.
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Falta de escrituração contábil inviabiliza a imunidade tributária
Versa a discussão sobre a transferência de imóvel para realização de capital.
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Fracionar valor da nota para evitar retenção é proibido!
Receita baixa orientações sobre as parcelas a integrar a base de cálculo do imposto devido.
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Sua empresa tem lucro para distribuir mas não tem dinheiro em caixa
Reservas de lucros são as contas constituídas pela apropriação dos direitos dos sócios e acionistas.
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Entenda o "sofrimento" para a compensação dos créditos de uma sentença judicial
Receita poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos.
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Igreja e ONG: como livrar retenção do IR sobre renda fixa?
Receita edita Solução de Consulta orientando os Bancos sobre as formalidades.
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COFINS: Acabou o benefício de não de retenção até R$5 mil
Com o ajuste fiscal, foi alterada a regra que tratava da dispensa da retenção das contribuições sociais.
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Com a era digital fiscal acabou o improviso
No recado direto dado pelo fisco, não dá mais para fazer as declarações de qualquer jeito.
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IRRF: Como fica a retenção no salário recebido por sentença judicial
A Receita Federal padronizou as normas de tributação sobre rendimento recebido acumuladamente
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CTN autoriza Sefaz a cruzar informações da Declaração do IRPF
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos pela permuta de informações e mútua assistência para a fiscalização de tributos
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Enviar declaração incompleta evitar multa?
Na última hora, nem sempre é possível reunir em tempo todos os recibos e documentos
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Confaz divulga fator de correção do volume na tributação combustíveis
Trata da base cálculo do ICMS/ST, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC.
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Tributo não retido será cobrado da fonte pagadora, diz Receita
Através de Solução de Consulta, Receita define que a fonte pagadora responsável tem a obrigação do pagamento
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Cofins: Receita deixa de exigir alíquota de 4% das corretoras
Trata da incidência da Contribuição das pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa
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Atividade de apoio à principal da empresa terá licença distinta?
Atividade complementar à principal em endereço distinto necessita de autorização de Funcionamento.