Perguntas e Respostas
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de construção de estações de metrô
Os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual
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ICMS: Sefaz volta a exigir o vencimento no 5º dia
Altera prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada
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ISSQN: Pagamento indevido autoriza compensação, julga TARF
A restituição na forma de compensação nos termos da Lei 937/1995
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Importador que não contratar transporte internacional nada informa no Siscoserv
Não está sujeito ao registro o seu custo do transporte que esteja incluído no preço da mercadoria importada
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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Prazo para apropriar crédito das contribuições é de 5 anos
O limite temporal à utilização de crédito na apuração da CIDE é de cinco anos, contados a partir da ocorrência.
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Fisco delimita obrigação do importador registrar os serviços conexos
Pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil, tem obrigação de registro no Módulo Aquisição do Siscoserv
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Contratação de agente de carga no Brasil exige informação no Siscoserv
Editada a Solução de Consulta nº 10.033, de 14 de dezembro de 2015.
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Decreto atualiza preço das licenças ambientais
Retificado decreto nº 36.992, que divulga a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente.
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Sefaz cobrará multas pesadas em 2016
Atualizados valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN.
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Receita cobrar INSS proporcional na exclusão do Supersimples
Fisco explica como deve ser o cálculo da contribuição patronal e sua proporcionalidade.
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Registro no Siscomex das empresas da Zona Franca será digital
Trata da obrigatoriamente dos procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Sefaz cancela cadastro das empresas não localizadas no endereço
Divulga a relação dos CNPJ com suspensão do cadastro fiscal.
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Muita atenção na tributação da 2ª parcela do 13º Salário
São devidas as contribuições sociais quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão de contrato de trabalho
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Limitada não pode ter os privilégios de Sociedade Uniprofissional
As sociedades uniprofissionais podem calcular o imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços na forma do art. 64 do RISS.
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ICMS: Implementos agrícolas terão incentivo até Junho/2017
Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo.
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Receita regula o tratamento para as bagagens de estrangeiros
Conheça o regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante.
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CPRB: Devolução de mercadoria reduz receita bruta tributável?
Receita explica a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB
Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
Sefin publica errada do Edital nº 02/2015 onde convocação todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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ICMS: Comodato só caracteriza se anexar contrato na nota fiscal
Não resta caracterizado o comodato quando descumpridas as obrigações acessórias que permitiriam verificar a natureza da operação
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Receita coloca fim na discussão se empresa jornalística tributa pela CPRB
Somente as empresas que têm como atividade econômica principal, na classe 5813-1/00 da CNAE 2.0, tem direito a contribuição substitutiva
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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INSS: Receita exige 1/12 avos de quem não optar pela CPRB
Entenda a regra de tributação para o contribuinte que não realizar a opção pela contribuição em dezembro de 2015.
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ITCD: TARF muda entendimento sobre a tributação nas doações em dinheiro
A tributação com base em declaração só procede se comprovado o recebimento pela donatária.
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Goiânia regulamenta o termo de indeferimento no Supersimples
Devedores terão 45 dias contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício para apresentar defesa.
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Doméstico já pode ser demitido por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé
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No regime de caixa, em que momento deve se tributar a venda antecipada de crédito?
Receita esclarece apuração do Lucro Presumido sobre os recebíveis na securitização.