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Perguntas e Respostas

• Regaste de previdência privada para estrangeiro incide IRRF 25%

  A solução de consulta nº161, de 2013 da 8ª Região escarece a incidência o IRRF a 25% no resgate de previdência privada por estrangeiro
• Permuta de terreno por apartamento a construir não incide ganho capital

  A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, é excluído o ganho decapital da pessoa física
• Ovos cozidos em conserva têm incidência de IPI?

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 145/13, a produção de ovos cozidos em conserva não é considerada atividade rural e tem natureza industrial
• Serviço de copa com cessão de mão de obra tem retenção de 11%

  A Solução de Consulta RFB nº 72/13 esclarece quando os serviços de copa têm ou não retenção das contribuições sociais previdenciárias. Para Fisco, a grande diferença está na forma de contratação
• Nova contribuição sobre faturamento é devida mesmo sem empregado

  Receita Federal define que independentemente da contratação de empregado ou pagamento de pro-labore aos sócios é devida a nova contribuição previdenciária (solução de consulta nº 71, de 2013 - 7º região fiscal)
• Serviços tributados pelo Anexo IV têm retenção de 11%

  A Solução de Consulta RFB nº 76/13 mostra quais serviços têm as contribuições sociais previdenciárias tributadas em 11%. Dentre eles estão contrapiso e chapisco em parede
• Depreciação acelerada não se aplica à agroindústria

  Na Solução de Consulta RFB nº 140/13, Fisco afirma que pessoa jurídica do ramo agroindustrial não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, na apuração do IRPJ
• Despesas com propaganda e publicidade não geram crédito para Cofins

  As despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins/PIS, no regime não cumulativo
• Saiba quando os acréscimos no valor do depósito judicial são tributáveis

  A Solução de Consulta nº 123/13 esclarece quais acréscimos judiciais podem ser tributados. Estão sob análise o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, com base no fato gerador e atualização monetária
• Perda ou quebra de mercadoria é dedutível na apuração do Lucro Real

  Receita Federal define as hipóteses de dedução como custo em caso de quebra ou perda de mercadorias que efetivamente componham o estoque da pessoa jurídica
• IRRF: Associação é isenta em remessa de recursos para o exterior

  As associações sem fins lucrativos estão dispensadas da retenção do IRRF, em caso de remessa a residentes ou domiciliados no exterior de recursos doados
• Fisco afirma que imunidade não alcança apuração do IRPJ/CSLL

  A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente mpostos que incidem sobre sua circulação ou industrialização razão pela qual não se estende às Contribuições
• O registro da Importação na alfandega prejudica alteração na fatura comercial

  Receita Federal define que caracteriza o fim da espontaneidade e a retificação da Fatura Comercial, entre a conclusão do trânsito aduaneiro e o registro da DI
• Lucro real é apurado pelo regime de competência, diz RFB

  Na Solução de Consulta RFB nº 66/13, a Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta dos serviços prestados, independentemente da emissão de NF
• Fisco esclarece aplicação da alíquota zero da Cofins para produtos químicos

  Na Solução de Consulta RFB nº 8/13, a Receita esclarece a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação
• Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário

  Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
• Construção civil deve recolher contribuição do INSS à alíquota de 2%

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 13/13, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil, deverão recolher a contribuição previdenciária patronal
• Associações não recolhem INSS sobre receita bruta, esclarece receita federal

  A coordenação-geral de tributação da receita federal pela solução de consulta nº 6, de 2013, esclarece que as associações ainda que prestem os serviços referidos nos §§ 4º e 5º da Lei nº 11.774, de 2008, não recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
• Fisco esclarece que não incide IRRF na compra do exterior de software de prateleira

  Atravé da solução de consulta nº83, de 2013 (região fiscal) aquisição de "software de prateleira" via internet (dowaload), para uso próprio do importador considera como importação de mercadoria, não sujeito ao IRRF
• Fisco define as exigências do IRPJ/CSLL reduzido para clínica de fisioterapia

  A solução de divergência nº 14 de 2013 define os pressupostos para que os serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional terem o percentual de presunção reduzido do IRPJ/CSLL.
• Retenção na fonte das contribuições e obrigação da matriz , diz receita federal

  A responsabilidade pela retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção
• Obra nova e manutenção têm tributação distinta

  Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos e pintura são tributados no Anexo IV. Se executados a manutenção, instalação etc, são tributados na forma do Anexo III
• Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
• Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?

  Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
• Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
• Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso
• Como calcular a nova contribuição da receita bruta sobre 13º?

  A contribuição patronal previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário na hipótese em que a empresa, em relação a parte de sua atividade, está sujeita à contribuição.
• Serviço de acabamento em gesso pode aderir?

  Desde que não haja nenhuma vedação à opção pelo Simples Nacional, a prestação de serviços de acabamento em gesso e estuque mediante empreitada deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Pensão por ordem judicial em dano físico é tributado?

  Os valores recebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial.
• Indenização por danos patrimoniais recai a incidência de todos os tributos federais?

  RESPOSTA: As indenizações por dano patrimonial recebida por Sociedades Empresárias para reparar danos patrimoniais de terceiros, passou a ter as interpretações pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta […]