Perguntas e Respostas
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ISSQN: hospital beneficente não teve Imunidade reconhecida
Trata de interpretação do Artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019
Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
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Conselho define técnicas na avaliação psicológica dos candidatos à CNH
Os dispositivos regulam as exigências mínimas de qualidade referentes à área de avaliação psicológica dos candidatos.
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Novas regras para expedição de Alvarás de Construção
Dispõe sobre abertura de processos de aprovação de projetos e licenças/autorizações para atividades edilícias.
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TST: aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho
Jurisprudência da SDI-1 admite a cumulação de proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo de emprego.
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IPVA/IPTU: prazo para indicação do veículo ou imóvel para utilizar créditos do Nota Legal é até 08/02
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 4/12.
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Cofins: Importação de insumos com NCM alterado pode se beneficiar do crédito presumido
Insumos para uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos e laboratório de anatomia patológica.
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Dólar interrompe sequência de seis altas após intervenção do Banco Central
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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ICMS/ST: Fisco só pode cobrar a antecipação na coincidência do NCM com a descrição do produto na NF-e
Tem como fundamento o fato de que a mercadoria é sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS no Distrito Federal.
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ICMS/ST: Combustíveis com nova pauta fiscal para cálculo do antecipado em 2019
Tabela de preço conforme cláusula décima do Convênio ICMS 110/07.
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ICMS: Igrejas e Templos de qualquer culto devem pagar o Difal? Sefaz responde
Revendas de artigos religiosos e materiais religiosos, exclusivamente aos fiéis da igreja, realizadas através de lojas/templos situados neste Estado.
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Placa modelo MERCOSUL deve ser implantada até Junho de 2019
Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
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IPVA: último sorteio do Ano do Nota Goiana dá prêmio em dinheiro
Homologa o resultado do 47º e 48º sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana.
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ICMS: boi adquirido fora dos Municípios do RIDE não tem incentivo tributário
Configurada a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada.
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ICMS: pães e salgados congelados são refeição ou devem ser tributados à alíquota de 18%?
Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras.
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IPI: Receita define se conserto de produtos usados é industrialização
Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida pela legislação como industrialização.
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Receita exige consolidação do PERT até 28/12
Informações para fins de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária até 28 de dezembro.
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ICMS/ST: Fiscalização pode autuar porque o NCM não coincide com a descrição no DANFE
Mercadoria enquadrada na Substituição Tributária quando existe a coincidência entre suas características e os atributos descritos nos anexos dos protocolos ou convênios do CONFAZ.
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Despesas com instrumentador cirúrgico são dedutíveis do IR? Receita esclarece
O valor deve integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.
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Bacen: recolhimentos compulsórios como instrumento para regular a quantidade de moeda na economia
A autoridade monetária tem à sua disposição três instrumentos para a realização da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto e recolhimentos compulsórios.
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ICMS: insumos agropecuários continuam com redução fiscal até 2019
Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/97.
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Parcelamento das férias passou a ser uma "regra" com a Nova CLT?
Reforma Trabalhista exige a concordância do empregado, para que as férias possam ser usufruídas em até três períodos.
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Auxiliar de creche que troca fraldas não recebe insalubridade
O contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação.
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Férias para quem tem mais de 50 anos de idade: o que mudou?
Antes da Reforma Trabalhista, quem tinha menos de 18 anos de idade ou mais de 50 seguia uma regra diferente.
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ICMS: Veja como ficou o cálculo do DIFAL nas operações com redução da base de cálculo
O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá a fórmula editada pela Sefaz.
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ITCD: Fisco não pode exigir tributação na doação entre cônjuges no Regime Universal
Cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges.
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ISSQN: como receber o serviço prestado se a NFS-e deve ser cancelada?
Alguns cuidados devem ser tomados pelo contribuinte, já que só poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas.
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Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro
O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
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ISSQN: plano de saúde deve recolher o tributo em que local?
Dúvidas na aplicação da Lei Complementar federal 157/16, considerando a Liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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ISSQN: Sefaz define pagamento sobre Arrendamento Mercantil
Dúvidas na aplicação da Lei Complementar federal 157/2016, considerando a Liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.