Perguntas e Respostas
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IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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SERASA e SPC devem facilitar a consulta dos CPFs negativados
Vincula os órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
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IRRF: comissão das Agências de Turismo sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de remuneração pelo encaminhamento de hóspedes.
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Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal
Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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ICMS: revogado o perdão dos débitos pelo transporte de gado bovino sem nota
Fica revogado o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018
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IRRF: Receita explica a tributação em “separado” dos créditos da previdência privada
O recebimento tributará exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês
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Nova Declaração dos débitos do INSS usa informações do eSocial
A obrigação irá substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
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Varejista pode cobrar mais caro de quem paga com cartão
Fim da discussão se pode ou não praticar preço diferenciado na venda em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
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RAT: o que é atividade preponderante para o enquadramento? Receita responde
O grau de risco e da correspondente alíquota para recolhimento da contribuição para o GILRAT
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IRRF: valor da venda do imóvel usado em 180 dias na construção não tem isenção
Debate da isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005
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ICMS: Software para venda via “download” não possui NCM
Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos
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ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
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Receita altera o efetivo de monitoramento dos Maiores Contribuintes
Alterado os Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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Ministério do Trabalho diz que as novas regras da Reforma podem reduzir a remuneração
A proteção é quanto ao valor do salário, não da remuneração, que pode ser modificada tanto em função de alterações na situação fática de prestação de serviço pelo empregado
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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INSS: Antecipada a metade do 13º Salário dos aposentados e pensionistas
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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Contabilidade Societária não pode gerar "novas receitas", esclarece fisco
Receita diz que a modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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Receita passa a exigir envio do e-Social pelo MEI
O comitê gestor do e-social concedeu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual
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Começa exigência do eSocial para Igrejas, ONGs e Condomínios
O Comitê Diretivo do e-Social autorizou novo prazo para micro, pequena empresa e MEI optante do Simples Nacional
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PIS: Sociedade Cooperativa com sobras apuradas na DRE - como tributar?
O recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários em relação ao período de apuração
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Bacen prefixa os componentes da Taxa de Juros Rurais
Componentes da Taxa de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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COFINS: instituições de educação e de caráter cultural isentas tributam as receitas financeiras? Receita esclarece
As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Decreto cancela expediente nos órgãos públicos dia 02 Julho, mas exige compensação
Dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo, não haverá expediente na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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cronograma de pagamento do PIS-Pasep Rendimentos 2018/2019
O pagamento dos Juros e Resultado Líquido Adicional previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975
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Restrições para registro de empresa estrangeira na produção de biocombustíveis
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação
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IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil
Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
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Imposto de Renda pago na Argentina poderá ser compensado
Promulgada a convenção Internacional Destinada a Evitar a Dupla Tributação
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MEI: fim da polêmica - pelos serviços de hidráulica, pintura e eletricidade se recolhe INSS
Discussão se a CPP é exigível ou não após a Lei Complementar nº 139, de 2011