Perguntas e Respostas
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Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação
Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
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INSS: produtor rural não tributa a venda de sementes e mudas
Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização
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Por que o empregado intermitente não recebe 13º Salário?
Os demais trabalhadores, por força de lei recebem entre os meses de fevereiro e dezembro, diferentemente do empregado em trabalho intermitente.
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ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito
Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
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ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada
Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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ICMS: Entidades Religiosas devem provar a Imunidade nas vendas com cartão de crédito?
Trata das divergências apontadas pelo Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal, denominado Malha Fiscal, que poderão ser justificadas.
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ICMS: somente CD e DVD de autores brasileiros têm redução da carga tributária
A imunidade relativa a CD e DVD musicais têm caráter objetivo, abrangendo tão somente aqueles impostos incidentes sobre sua circulação ou industrialização.
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IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte
É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
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FGTS: sou obrigado a sacar os R$ 500?
Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.
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INSS:Autônomo pode contribuir para Aposentadoria por Idade
Optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91.
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IPRJ: venda de investimento do PL deve compor o cálculo do Lucro Real
O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Construção fora do programa de casa popular poderá aderir ao RET? Receita responde
O pagamento unificado de tributos federais no âmbito do PMCMV está condicionado à opção pelo RET.
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Regulamentada a função de Auxiliar de Veterinário
As atividades de auxiliares à Medicina Veterinária encontram limites nas competências e atribuições privativas dos médicos-veterinários.
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FGTS: ME paga adicional de 10% na rescisão do empregado, diz Receita
Incidência da Contribuição para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01.
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DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ
A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
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ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento
Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
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ICMS: posso fazer o registro extemporâneo da NF-e para constituir o crédito?
Artigo 52 do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz
Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
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IRRF: veja como o sócio de Cooperativa pode economizar dinheiro
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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IRPJ: Receita explica quando a Clínica de Fisioterapia terá alíquota reduzida
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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IRRF: Receita libera 2º lote de restituição até o dia 15
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2019.
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IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem redução de alíquota
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita
Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
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Reforma Trabalhista alterou a dispensa por justa causa?
Dispensa do empregado por justa causa, após perda de habilitação profissional imprescindível para o exercício de suas funções.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho
É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
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Limites e valores da remuneração dos Diretores de Associação, esclarece Receita
Limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97.
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INSS: Aposentados por invalidez por causa do HIV ficam dispensados da reavaliação
Altera a Lei 8.213/91, para dispensar da reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids.
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INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
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INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB
Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.