Jurisprudência do dia
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STJ: Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
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TST: Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da Reclamação trabalhista
Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.
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STJ: Cobrança a maior de emolumentos pelo Cartório não configura crime de excesso de exação
O crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.
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TST: Bancário que exerceu função de confiança por mais de 10 anos não incorpora gratificação
Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação.
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STJ: Furto de R$ 21,69 em alimentos não justifica prisão e inquérito
O ministro ponderou que há situações em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é tão ínfimo que não se poderia negar a incidência do princípio da insignificância.
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STJ: Plano de saúde deve custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
A relatora ressaltou que o medicamento, embora ainda não registrado, recebeu permissão excepcional da Anvisa para ser importado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua segurança e exclui a ilicitude de sua aquisição.
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TST: Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado
A nulidade não foi questionada no momento oportuno.
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STJ: Multa de mora no Regime drawback-suspensão incide 30 dias após o prazo da exportação frustada
A Primeira Seção estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão.
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TST: Montador de móveis ridicularizado por sua magreza será indenizado
Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota.
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STJ: Aluguel em Shopping abaixo do valor de mercado não pode ser aumentado pela Justiça
A ministra registrou que o STJ decidiu recentemente que a discrepância entre o aluguel e o valor de mercado não basta para justificar a sua alteração (AgInt no AREsp 1.611.717).
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TST: Banco condenado em Danos Morais coletivos por discriminação religiosa
Uma colega acusou a empregada bancária, que é umbandista, de “ter colocado pó de macumba” nas mesas.
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STJ: citação via WhatsApp sem identificar o Réu não é válida
Tratando-se de denunciado solto, não há impedimento para que o oficial de justiça cumpra a citação por meio de ciência remota – inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagens –, desde que o procedimento adotado pelo servidor seja suficiente para atestar a identidade do citando.
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Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
Publicada em 04/10/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas […]
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Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
Publicada em 04/10/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em […]
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TST: Dispensa de empregado com Procuração sem firma reconhecida é válida
Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação, e conforme a Súmula 456 do TST, a identificação do subscritor da procuração é suficiente para o reconhecimento da sua validade.
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STJ: Advogado não é obrigado a apresentar contrato de serviços advocatícios
Com a apresentação do contrato, a Justiça pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença.
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TST: Empregado em regime de 12X36 deve receber em dobro os feriados trabalhados?
Segundo entendimento do TST anterior à Reforma Trabalhista, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
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STJ: isenção de Imposto de Renda nos resgates de VGBL e PGBL por portador de doença grave
A Segunda Turma do STJ deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou em juízo a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGBL.
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TST: Motorista dispensado por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa (no caso a desídia), o empregador não está sujeito ao pagamento de 13º salário proporcional e de férias proporcionais.
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TR não corrige inflação nos benefícios de previdência complementar aberta, define STJ
Entendimento do STJ de que a TR não poderia ser considerada índice de correção monetária, por não ter a capacidade de refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.
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TST: Empresa é condenada por apalpação de empregado em revista pessoal
Entendimento do TST de que a revista realizada mediante contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador.
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TST: Trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa
Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
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STJ: Juros sobre cheque não apresentado ao Banco são contados do primeiro ato de cobrança
Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
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TST: Morte de motorista convocado nas férias enseja Indenização
Entendimento consolidado do TST de que o transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, sendo desnecessária a caracterização da culpa, pois incide no caso a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil.
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STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli não pode ser direta
A instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, em que se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual.
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TST: Indenização a empregado deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho que exercia
A incapacidade para o trabalho deve ser medida com base na profissão exercida pelo empregado, sendo irrelevante que ele possa exercer atividade distinta da executada até a data da lesão.
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STF: Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições previdenciárias
O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia o pagamento de horas extras e sua repercussão nos recolhimentos de contribuições para previdência complementar.
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TST: Empregado vítima de 7 assaltos será indenizado
Responsabilidade civil do empregador quanto a danos ocasionados a empregados vítimas de assalto em ambientes de trabalho cujas atividades sejam de alto risco potencial à sua integridade física e psíquica.
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STJ: direito à Pensão por morte prescreve em 5 anos quando há indeferimento administrativo
Apenas nos casos de indeferimento administrativo é que o interessado na pensão terá o prazo de cinco anos para submeter a sua pretensão ao Judiciário.
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STJ: Prazo de cumprimento das obrigações deve ser contado em dias úteis
A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedido de remoção de muros, portarias, cercas e guaritas de loteamento urbano em condomínio horizontal no DF.
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STJ: ex-dono responde por multas de trânsito se não informar a venda do veículo ao Detran
Discussão sobre o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).