04/10/2021 às 17h10

Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

Por Equipe Editorial
Publicada em 04/10/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em […]