04/10/2021 às 17h10

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

Por Equipe Editorial

Publicada em 04/10/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas […]