15/10/2021 às 08h10

STJ: Plano de saúde deve custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

Por Equipe Editorial

A relatora ressaltou que o medicamento, embora ainda não registrado, recebeu permissão excepcional da Anvisa para ser importado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua segurança e exclui a ilicitude de sua aquisição.