29/09/2021 às 19h09

TST: Motorista dispensado por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

Por Equipe Editorial

O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa (no caso a desídia), o empregador não está sujeito ao pagamento de 13º salário proporcional e de férias proporcionais.