Jurisprudência do dia
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TST: Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manusear cimento
Conforme a Súmula 448 do TST, para que o empregado tenha direito ao adicional, além do laudo pericial, é necessário que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho
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STF: Lei estadual sobre corte de energia de consumidor inadimplente é inconstitucional
Dispositivo de lei do Estado do Tocantins que proíbe o corte de energia elétrica antes e depois de feriados e entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira.
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STJ: O voto, nas Eleições da OAB, pode ser restrito aos Advogados Adimplentes
O presidente do STJ suspendeu liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO).
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STJ: Regime de bens imposto pelo Código Civil anterior pode ser alterado após fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
O STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória, por expressa determinação legal vigente na época.
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INSS: Segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) devem procurar o INSS até 11 de Novembro?
Antes o segurado deve verificar se ele foi convocado pelo INSS, pelos Correios (correspondência pessoal) ou no Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União.
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STJ: Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
É direito do exequente receber dinheiro, não se admitindo impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, como forma de se isentar da multa e do pagamento de honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015.
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Reforma Trabalhista: pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da Justiça Gratuita é inconstitucional, define STF
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
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TST: Empregada de frigorífico obtém aumento de Indenização, em razão de movimentos repetitivos
A 5ª Turma do TST aumentou a condenação de R$ 3 mil para R$ 20 mil.
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STJ: Protesto indevido de Cheque ainda sujeito à cobrança não gera Dano moral
No caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato. No entanto, se o protesto é irregular por causa da prescrição do título – o que significa que não poderá ser executado, embora restem outras possibilidades de cobrança judicial –, "não há direito da personalidade a ser legitimamente tutelado", pois não há abalo de crédito.
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TST: Cláusulas coletivas que reduzem cota para Pessoas com Deficiência e Aprendizes são nulas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que o detalhamento das cláusulas, com “pretensas justificativas”, visava apenas mascarar a diminuição intencional do quantitativo de aprendizes e de pessoas com deficiência.
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TST: Ação sobre Representação comercial não compete à Justiça do Trabalho
A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência, nesse caso, é da Justiça Comum (estadual).
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STJ: Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
No caso, a operadora não cometeu nenhum abuso por comunicar à aposentada, no prazo legal, a extinção da apólice coletiva, visto ser inviável o oferecimento, em substituição, de plano individual, modalidade não mais explorada comercialmente.
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STF: Lei estadual que exclui Contratos de Aprendizes do piso regional é válida
Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.
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TST: Mantida condenação de Empregado, que deve pagar R$ 148,5 mil por mentir sobre Acidente de Trabalho
Foi provado que as fraturas da tíbia e da fíbula decorreram de outro acidente, ocorrido em abril de 2007, quando o eletricista ainda não era empregado da Comega.
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TST: Súmula sobre Indenização por Dano Moral não serve para fundamentar Recurso sobre Dano Material
Não aplicação da orientação da Súmula 439 do TST ao caso concreto.
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STJ: Plano de saúde deve custear medicamento à base de Canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.
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TST: Suspensão de prazo prescricional para menor de idade não se aplica a irmã maior
Embora a contagem do prazo prescricional seja interrompido quando se trata de menor de idade, a ação foi ajuizada em 2015, quando ela já tinha 23 anos.
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STJ: Estado paga honorários periciais adiantados pelo INSS em Ação acidentária improcedente
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991".
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TST explica a diferença entre indenização por Dano moral X Dano existencial
Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
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TST: Valores de Dano Moral antes e após a Reforma Trabalhista e a análise do Supremo
A jurisprudência do TST, nos casos de indenização, revisa os valores apenas para reprimir montantes “estratosféricos ou excessivamente módicos”.
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TST: Encerramento das atividades empresariais não extingue Estabilidade Acidentária
De acordo com a jurisprudência do Tribunal, a estabilidade decorrente do acidente de trabalho tem caráter social e, portanto, prevalece, mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa, havendo direito à indenização substitutiva.
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TST: Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito à Estabilidade Acidentária
Embora não seja a única causa, o trabalho contribuiu para a doença.
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TST: salário de jogador de futebol disfarçado de direito de imagem
Para a maioria do colegiado, o clube, a pretexto de repasse de valores ajustados de cessão do direito de imagem, em verdade, remunerava o contrato de trabalho desportivo do atleta, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista.
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STJ: Crédito com garantia fiduciária não entra na Recuperação Judicial
O fato de o imóvel alienado fiduciariamente não integrar o acervo patrimonial da devedora não afasta a regra disposta no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005.
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TST: Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º salário
Segundo o processo, a empregada foi dispensada por justa causa depois de chutar, tentar dar um tapa e arremessar um capacete no rosto de um colega.
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STJ: exigência de Licença ambiental para antena de Telefonia
Mantida decisão que obrigou empresa de telefonia a providenciar licença ambiental para uma Estação Rádio-Base (ERB) localizada no município de Ananás-TO, independente de obtenção de autorizações para exercício da atividade.
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STJ: Corpo estranho em alimento gera Dano Moral mesmo sem ingestão
Entendimento de que a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor, gerando dever de indenizar, superando assim o entendimento anterior que exigia a ingestão do produto ou do corpo estranho nele presente.
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STJ: Taxa cobrada por Associação de moradores para prestar serviços de limpeza e segurança não pode ser questionada pelo MP
O Ministério Público de Minas Gerais alegava que uma associação estaria cobrando dos moradores por serviços que já eram prestados pelo Poder público, como capinagem, limpeza de rua e segurança.
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TST: Reversão de Justa causa não garante indenização por Danos morais
Conforme a jurisprudência do TST, a reversão da justa causa em juízo só justifica o dever de reparação quando for fundada em ato de improbidade não comprovado, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado.
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TST: Transferências sucessivas garantem recebimento de Adicional
De acordo com o relator, o TST assentou que, para a definição da natureza das transferências, devem ser observados dois critérios, simultaneamente: a duração e a sucessividade.
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TST: Empregado pode ser dispensado por Justa Causa em razão de falta de higiene?
A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene na atividade empresarial (empresa de industrialização e comercialização de aves e derivados para o consumo humano).