23/09/2021 às 16h09

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli não pode ser direta

Por Equipe Editorial

A instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, em que se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual.