Documentos Eletrônicos
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Uso diário de combustíveis dá direito a crédito fiscal, decide STJ
Quando os derivados do petróleo são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS
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Associação e igreja devem enviar ao Sped o Livro Diário Digital
A partir de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas imunes e isentas podem estar obrigadas à contabilidade digital
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Cofins: fisco autoriza varejista de combustíveis a descontar crédito
Receita edita Solução de Consulta sobre a apropriação de créditos vinculados às receitas de venda desses produtos
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Entidade imune não está dispensada de reter e recolher IR, diz Receita
Receita Edita a Solução de Consulta nº 47, de 26 de fevereiro de 2015
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Seu contabilista domina o sistema complexo do Sped Contábil?
A ECD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e trouxe a substituição da escrituração empresarial em papel pela transmitida via arquivo
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Oscip, ONGs e Associações devem tributar receita financeira?
Certificação das associações beneficentes de assistência social será expedida para as entidades com mais de doze meses e que comprovar escrituração contábil regular
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Cofins: Receita autoriza isenção na operação de comodato com smartphone
Receita explica o benefício previsto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, na venda a varejo
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Fazenda volta atrás e zera PIS e Cofins sobre as receitas financeiras
Decreto anula alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, pelas empresas no regime de apuração não cumulativa
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O que muda com a escrituração digital trabalhista e previdenciária?
O manual da nova versão do Sped Social orienta o empregador para o correto cumprimento de suas obrigações diante do novo sistema
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Contrato social de sua empresa já tem Cláusula Anticorrupção?
Código Civil indica as cláusulas mínimas. As demais cláusulas são as que fecham os programas de governança e de garantia de negócios nos padrões éticos
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Entenda a polêmica sobre a publicação das demonstrações da SGP
Considera-se Sociedade de Grade Porte (SGP) o conjunto de sociedades sob controle com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões
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Adesão a parcelamento com desistência de processo isenta contribuinte de honorários
A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação
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Receita aumenta vigilância sobre grandes contribuintes
Nos processos de trabalho de monitoramento da arrecadação, a análise de setores e grupos econômicos terá tratamento prioritário
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Apuração dos bens intangíveis na dissolução parcial ainda é um desafio
Para que nenhuma das partes seja lesada, é necessário que se promova a apuração dos haveres, com o objetivo de aferir tal valor, por meio de um balanço específico
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Receita eleva o monitoramento às grandes empresas e aos endinheirados
Receita Federal vai analisar o comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes de maneira diferenciada
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IRRF: limite de isenção até R$20 mil por mês é cumulativo?
Fatos geradores até dezembro de 2015 estão isentos em remessas destinadas à cobertura dos gastos pessoais e de dependentes no exterior
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STJ não permite substituição de bens por dinheiro quando a penhora já foi aceita
Em decisão inédita, STJ entendeu que a ordem de preferência da lista do art. 11 pode ser sonegada conforme o caso fático
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Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo são dedutíveis?
O critério de rateio terá de ser consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços
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Contribuição adicional de 10% sobre saldo ainda é devida, julga STJ
A contribuição citada pela LC 110, de 2001, baseia-se no saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa
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Carnê-Leão agora tem aplicativo para smartphones e tablets
O programa ficará disponível na loja de aplicativo Google Play para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android e App Store
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Empresa, que primeiro colocar o site no ar, terá o domínio da marca, diz STJ
A empresa catarinense sustenta que deve ser mantido seu domínio na internet porque também é detentora de marca depositada
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Conheça a origem do novo ICMS nas vendas não presencial
Nas operações de venda on line, serão adotas a alíquota interestadual, e não mais a interna, porém haverá o pagamento do ICMS da diferença
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DREI amplia o uso da certidão simplificada
Certidão Simplificada é instrumento hábil para a prática dos atos após emissão pelas Juntas Comerciais
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Sua declaração elaborada pelo Fisco é confiável?
A forma de apresentação da Declaração fica a escolha do contribuinte, que agora dispõe três opções para prestar contas ao Leão
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Nova carteira de trabalho do estrangeiro será de um ano
A CTPS será entregue ao interessado no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados do protocolo de atendimento
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Veja as razões para não deixar a declaração para a última hora
Com a aproximação do fim do prazo é possível antever o congestionamento do site da Receita o que causa lentidão, dificultando o envio do IR 2015
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FGTS: Caixa tem novas regras sobre a regularidade do empregador
Circular estabelece o Manual de Orientação e Regularidade do Empregador
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Débitos de bens e imóveis serão inscritos em dívida ativa
Editados os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União de débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União
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Associações e fundações estão dispensadas da Escrita Contábil Fiscal?
Receita publica Solução de Consulta sobre a exigência ou não das obrigações acessórias fiscais da fundações públicas de direito público
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Receita dispensa registro de papel imune para embalagens
Não alcançam o registro de papel imune as embalagens de papel destinado à impressão de jornais
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Sócia pessoa jurídica não tem solidaridade tributária, diz Receita
Fisco define a responsabilização tributária prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, no caso de Pessoa Jurídica