Documentos Eletrônicos
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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Empresa em dificuldade financeira poderá reduzir até 30% do salário
Ministério do Trabalho regulou a forma de adesão e auxílio as empresas que aderirem o Programa de Proteção ao Emprego
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TST proíbe empresa de noticiar “os motivos” da rescisão do contrato
Na defesa, a reclamada pretendia justificar as dispensas perante a sociedade, alegando as rescisões contratuais objetivavam o equilíbrio financeiro
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Processo administrativo fiscal em 6 meses será digital
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal
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Novas operações será exigido o MDF-e em 2016
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
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Doações ao combate ao câncer deduz no IR até 2020
A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período o valor total das doações
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PER/DCOMP sempre dependerá de conferência, diz Receita
A extinção de créditos tributários por meio da compensação somente é permitida se observadas as condições atribuídas às autoridades administrativas
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Loteamento em propriedade de terceiro com investimento informa na DIMOB?
Fisco exige que contrato de parceria implique segregação das receitas auferidas para fins de cumprimento das obrigações tributárias
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Começa a última fase da consolidação do REFIS da Copa
As pessoas físicas e o optante pelo Simples Nacional tem até 23 de Outubro
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COFINS: Hospitais tem alíquota zero nos medicamentos aplicados em seus pacientes?
Sindicatos dos Hospitais e Clínicas discutem no STJ a possibilidade de estender a isenção dos produtos farmacêuticos quando da prestação de serviço
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Regras de adesão ao Mini REFIS é atualizada
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015
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Débitos fiscais serão enviados ao protesto e cobrados judicialmente
Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa da União não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança
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Compensação tributária de tributo ilegal somente com o trânsito em julgado
STJ consolidou jurisprudência que após a redação do art. 170-A CTN
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Sociedade Cooperativa está obrigada a enviar o ECF?
Estão dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.
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Para STJ, o devedor, em contrato particular, paga honorários advocatícios
Ação civil pública ajuizada pelo MP para que fosse declarada a ilegalidade da cláusula sobre cobrança de honorário em ato extrajudicial
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ICMS: muda regra de apuração e recolhimento do comércio eletrônico
A modalidade de aquisição interestadual de forma não presencial de bens e mercadorias, tem nova regra do ICMS
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ECF exige demonstração do regime de subcontas apenas no Lucro Real
Os ajustes das subcontas contábeis será feita no Lalur eletrônico, quando pessoa jurídica se enquadrar no Lucro Real
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Entenda como ficará a apuração e o cruzamento de dados na escrita fiscal contábil
EM 2015, será a primeira entrega da ECF, como prazo final o último dia 30 do mês de setembro
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INSS: Porque o parcelamento do doméstico está sendo chamado REFIS das dificuldades
O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador
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Empresa endividada paga débito fiscal com parcelamento em até 7 anos
Receita Federal já admite que as parcelas sejam percentuais mínimos em relação o valor da dívida consolidada
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Lei torna opcional desoneração da folha, mas aumenta alíquota até 150%
A majoração das alíquotas para 2,5% para aos setores que pagavam 1%, e para 4,5% para as empresas que pagavam 2%
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Fiscalização já controla o tipo de benefício fiscal pela NF-e
Sefaz começa a exigir versão 3.0 da Nota Fiscal Eletrônica que trata do ajuste de informações dos incentivos fiscais
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Ongs, igrejas e associações tem nova contabilização
Entidade sem finalidade de lucros e a fundação de direito privado, associação, organização social, organização religiosa, partido político e entidade sindical
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Entenda a distinção entre CT-e e MDF-e?
O contribuinte do ICMS é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao destinatário, juntamente com a mercadoria, bem ou serviço objeto da operação ou prestação.
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ICMS: Uso da nota eletrônica ao consumidor dispensa o ECF
Cabe a cada Estado e o Distrito Federal estabelecer a obrigatoriedade da implantação
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Receita autoriza retificar DCTF após envio da PER/DCOMP
Parecer Normativo uniformiza o entendimento e procedimentos quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF
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Depósito judicial dos tributos “com dúvidas no recolhimento” garante CND
Depósito do montante integral, constitui um modo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário
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Escrita Contábil Fiscal tem novo Manual
Receita Edita o Ato Declaratório Executivo nº 60, de 26 de agosto de 2015
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STJ manda tributar receita da locação de imóveis próprios constantes do ativo
O conceito de faturamento para fins tributário não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços
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O administrador sempre poderá evitar a glosa do planejamento tributário?
Diante do cenário macroeconômico os “negócios empresariais” tem de se reinventar para melhorar o resultado do lucro líquido
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ITR: Receita orienta contribuinte como informar o valor da Terra Nua
Receita publica o modelo de ofício a ser encaminhado pelos municípios e Distrito Federal com prestação de informações do ITR
