Dia a Dia Tributário
-
Muito cuidado, após emissão da NFS-e ocorre a confissão do débito.
A Nota será emitida pelo prestador de serviços, mesmo que isento imune ou não tributado.
-
Receita divulga código de receita do REFIS Rural
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
-
Atenção! Novo REFIS até 31 de agosto
No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas.
-
ICMS: Confaz autoriza Estados a concessão de novos incentivos
Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
-
DIFAL: Sefaz não autoriza utilizar no cálculo os benefícios fiscais
O Convênio ICMS nº 153, de 15 de dezembro de 2015, ainda não se aplica ao Distrito Federal
-
IPRJ: Receita não permite imunidade no faturamento da venda de livros e periódico
natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
-
IPTU: hipóteses em que as Embaixadas não tem imunidade fiscal
Os casos para os Estados estrangeiros, exige para o seu gozo, dentre outros requisitos, a comprovação de propriedade do imóvel
-
ICMS: Sefaz altera pauta fiscal da cerveja e refrigerente
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
-
Cofins: Receita cobra tributação dos serviços prestados para Embaixadas
Os serviços prestados a embaixadas e representações consulares sofrem a incidência da Contribuição
-
ICMS/ST: São Paulo atualiza planilha eletrônica com novos produtos
Informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais
-
ICMS: Sefaz reduz pela 3ª vez a pauta fiscal do feijão
Divulga os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
-
Decreto antecipa pagamento de 50% do Abono Anual para Agosto.
Benefício do art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas.
-
CAIXA autoriza parcelamento do adicional de 10% na multa do FGTS
Os débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária
-
Cofins: venda de luvas de vinil para hospitais e órgãos público tem incentivo?
A redução da alíquota quantificadora como prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, esclarecimentos da Receita
-
IRRF: Receita atualiza regras na tributação no mercado de capitais
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015
-
Confaz exige MDF-e do emitente de CT-e modelo 57
Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
-
ICMS: Veja como pagar dívidas com anistia de multa e juros
medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública
-
IPVA: veículo importado sem valor de pauta, como calcular o tributo?
No caso, trata de veículo importado, com poucas unidades em circulação, o seu modelo não consta das tabelas da Sefaz
-
Bacen autoriza parcelamento de dívidas em 20 anos
Regulamenta o parcelamento de créditos no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários
-
ICMS: devedores serão inscrito no CADIN Estadual em 90 dias
O registro no cadastro impede concessão de empréstimos e a expedição de qualquer tipo de alvará.
-
PIS: valores recebidos a "título de reembolso" é receita tributável
Valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.
-
Declarada ilegal a Lei que concede alvará de funcionamento transitório
Julgamento de inconstitucionalidade da Lei Distrital, 4.201/08, e Art. 15, I, II e V, 30,32 e 42, do Dec. 29.566/08.
-
ICMS: mercadorias de empresas com CF/DF cancelada não dá crédito
Poderá ser cancelada a inscrição no CFDF quando o contribuinte prestar informações cadastrais falsas.
-
IPTU: lote vazio não ocupado pela Embaixada é tributado
Não há que ser reconhecida a isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, julga TARF
-
Plano de saúde custeado pela empresa é salário? Veja a discussão
art. 2°, I, da RN n. 279/2011 da ANS, que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1997
-
ICMS: Atacadista tem crédito de 12% ou 4% em produto importado?
Realiza operações internas de saída com esses mesmos produtos, destacando nos documentos fiscais que emite a alíquota de 12%
-
IRRF:Receita autoriza fonte pagadora restituir retenção indevida
Publicada a Solução de Consulta nº 2.010, de 30 de junho de 2017
-
Último prazo para pedir a devolução do crédito em dinheiro da nota legal
O Programa Nota Legal visa estimular os contribuintes (adquirentes de mercadorias e serviços) a solicitar os documentos fiscais
-
IPTU: Decreto dá isenção para imóveis locados pelas igrejas
O pedido de isenção deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Finanças
-
CNAE principal não é o que constar na base de dados do CNPJ, diz Receita
Trata do enquadramento correto para a tributação sobre a receita bruta - CPRB
-
Receita autoriza canteiro de obra utilizar alíquota de 2% para CPRB
Responsáveis pela matrícula da obra, com base no disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.436, de 2013