Dia a Dia Tributário
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ITCD: TARF muda entendimento sobre a tributação nas doações em dinheiro
A tributação com base em declaração só procede se comprovado o recebimento pela donatária.
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Garantia de seguro nas operações de comércio exterior é flexibilizada
MP abre caminho para o financiamento à exportação pelos Bancos privados, sendo que hoje e exclusivo do BNDES.
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ICMS: Autorizada a isenção na saída de alimentação e bebidas
Convênio ICMS autoriza benefício especial à Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão.
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ITCD: Erro na indicação do endereço não prejudica isenção
Endereço que divirja do único imóvel sobre o qual se pede a isenção, não enseja o indeferimento.
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INSS: Receita autoriza Estados e Municípios a modificarem o parcelamento
Alterada a portaria que dispõe sobre o parcelamento junto a Procuradoria e Receita.
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IRPJ: Valor do incentivo do programa Reintegra é base de cálculo? Receita esclarece
Dispõe sobre a tributação dos valores do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários.
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Decreto altera para 2016 a exigência do MVA ajustado para obra de gesso
Alterado o item para a Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes.
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Serviços prestados a escola, Holding e atacadista sofrem retenção
Sefaz amplia a relação dos substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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CPRB: Empresa sem receita no ano tributa a maior receita esperada
Receita Federal a tributação se a CNAE principal do ano anterior foi sem movimento
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Retificação do Livro Eletrônico via autorização fica para 2016
Após a regular inscrição em dívida ativa do débito, somente com prova do contribuinte do erro material na escrituração.
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CPRB: Como fica o cálculo para a construção civil a partir de Dezembro?
Em relação ao exercício fiscal de 2015, especificamente o mês de dezembro para o qual o regime será “decisivo”.
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Empresas tem 40 dias para se adaptarem a nova substituição tributária
A apuração do ICMS deve adaptar-se ao Código Especificador da Substituição Tributária CEST.
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Simples Doméstico e as regras de depósito do FGTS
Mesmo com novas mudanças, as regras do FGTS continuam a ser editadas pela Caixa Econômica.
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Regime simplificado de refeições exige recolhimento de adicional
Em substituição ao regime de apuração ICMS, o contribuinte terá a opção por regime simplificado de 2%
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Decreto exige NF-e na transferência de crédito do cheque moradia
Os valores do “Cheque Moradia” podem ser transferidos dentro do período de apuração.
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13º salário deve computar o valor das horas extras?
A regra do contrato individual de trabalho estabelece que a jornada de trabalho não excederá oito horas diárias.
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Receita autoriza reduzir valor do equipamento na apuração
Para a base de cálculo da retenção, deve-se observar o disposto nos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971, de 2009.
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ICMS/ST: Confaz ajusta o cálculo de tintas e vernizes
Alterado o Convênio ICMS 74/94 para o cálculo do MVA nas operações para Minas Gerais.
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Até 27 de Novembro endividados terão reduções das multas
O Benefício atinge a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas.
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ICMS: Veja a redução das multas dos débitos até Junho 2015
Convênio autoriza nova moratória com incentivos aos devedores no Estado de Goiás.
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Receita esclarece alíquota zero nas operações financeiras
Trata -se das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio
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Devolução do IR nas verbas trabalhistas deve ser na justiça do trabalho?
TST explica a competência da Justiça trabalhista em todos os descontos salariais.
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Varejista com venda para PJ está dispensado do ECF? Veja as condições
TARF em julgamento inédito esclarece a condicionantes prevista na Portaria nº 07/2003
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Empresa de impressão de livros e revistas não é jornalística, diz Receita
O enquadramento no CNAE leva em conta somente a atividade econômica principal da empresa.
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CFC altera demonstrações de negócio em conjunto e em coligada
Publica a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 45 (R2), de 23 de outubro de 2015
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Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis
O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
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Para fins contábeis, o ativo biológico não é para investimento
Alterada a NBC TG 28 que dispõe sobre propriedade para investimento
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Bacen edita parcelamento especial para clube de futebol
Republicada portaria que regulamenta o Refis do Futebol para quitação da dívida ativa junto a Banco Central
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CFC atualiza NBC sobre valor recuperável de ativos
A revisão das normas visa a atualização das NBCs convergidas ao padrão contábil internacional
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Quitação de dívida familiar não descaracteriza a doação, julga Tarf
Para elidir a ocorrência ou modificar a natureza, precisa de provas.