Dia a Dia Tributário
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Receita autoriza canteiro de obra utilizar alíquota de 2% para CPRB
Responsáveis pela matrícula da obra, com base no disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.436, de 2013
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Cofins: Autopeça exige a tributação concentrada no fabricante
Receita esclarece o previsto na Lei nº 10.485, de 2002
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Loja é obrigada incluir cláusula da multa pela não entrega das mercadoria
Obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada
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Saque do PIS/PASEP por motivo de doença exige nova documentação
Necessidade de atualizar e uniformizar os documentos comprobatórios para saques de cotas
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TST: Convenção pode fixar salário inferior ao piso fixado por Lei Estadual
A competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste quando há lacuna de lei federal ou de norma coletiva
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Nota Goiânia dá 151 prêmios em dinheiro para quem exigir CPF na Nota
Informações relativas ao Sorteio nº 028 do Programa de Cidadania Fiscal
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Justiça do Trabalho não pode julgar ações contra organismos Internacionais
TST acolheu a preliminar de imunidade de jurisdição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito
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ICMS: Decreto majora multas e aperta cerco contra devedores
Alterada a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Confaz autoriza regime especial para empresa de telecomunicação
Alterado o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013
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ICMS: restituição somente após a compensação dos débitos
Alterado dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 2017, que dispõe sobre procedimentos na análise de processos
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Fisco explica a não incidência nas venda a Empresa Comercial Exportadora
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE
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TST autoriza Convenção Coletiva ampliar de 6 para 8 horas turmo de revezamento
Discussão do direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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ICMS: Tributação antecipa do feijão tem nova pauta fiscal
Publicada a relação de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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ICMS: Confaz ratifica a revogação de incentivos para agropecuária
Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos
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INSS: suspensão da cobranca judicial não dispensa informação na GFIP
Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições
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Pró-rural terá concessão de 30 anos e exige contribuição anual de 0,5%
Alterada as regras que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
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ICMS/ST: Decreto explica o cálculo após alterações no MVA
Alterado o Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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Nova relação das empresas como substituto tributário
Designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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ICMS: formalidades no pedido da condição de substituto tributário
Pedido de Regime Especial para Substituto Tributário do Decreto nº 34.063/2012
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ICMS/ST: Confaz altera base de cálculo dos combustíveis
Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Abrir e fechar conta bancária pela Internet já é uma realidade
Bacen considera meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação
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IRPJ: Qual a melhor tributação para software no Lucro Presumido?
Discussão sobre meros ajustes que configura prestação de um serviço, e a presunção de 32%
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ICMS: gado bovino tem novo cálculo do antecipado
Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Pauta fiscal do feijão é referencial de cobrança do ICMS
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Lei cria a Identificação Civil Nacional
O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos
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Estrangeiro não residente paga ganho de capital?
Publicada a Solução de Consulta nº 33, de 26 de fevereiro de 2015
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IPVA: Sefaz paga 39 prêmios em dinheiro pela nota Goiana
Sorteio nº 021 do Programa de Cidadania Fiscal
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Emenda Constitucional trás de volta discussão se precatório quita tributo
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça
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IPVA: Sefaz divulga pauta fiscal para 2017
Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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ICMS/ST: Contribuinte terá de levantar estoque até 29 Fevereiro
Inicia a cobrança do ICMS/ST nas operações com molhos, temperos, óleos e outros.
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Associação, ONG e Igreja não pode optar pela desoneração da folha
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.045, de 21 de outubro de 2015