Dia a Dia Tributário
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COFINS/PIS: MP que reduziu a zero a alíquota não foi aprovada pelo congresso
As alterações introduzidas pela Medida Provisória 612/22013 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de agosto
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Receita esclarece que construção civil enquada na contribuição previdenciária sobre receita bruta
A Solução de Consulta nº 142, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece as empresas construção civil optantes pelo Simples poderão estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de 2% (dois por cento)
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Cofins/PIS cumulativo: nova forma de apuração para entidades financeiras
Instrução Normativa n° 1.382,13 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
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CSLL/PIS/COFINS não retenção plano de saúde pagamento em valor fixo
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte.
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IPI crédito presumido não utilização editoração e impressão jornais
As empresas que exercem, exclusivamente, as atividades de editoração, impressão e venda, no mercado interno, de jornais (NT - não tributável).
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Contrato “trust” e o planejamento sucessório
A importância do planejamento sucessório como instrumento capaz de evitar a redução substancial ou dilapidação do patrimônio por consequência de excessiva carga tributária ou litígios
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IRPJ/CSLL lucro real indedutibilidade tributos suspenso decissão judicial
Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa
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Nova contribuição previdenciária, receitas do bar e restaurante dos hotéis
As receitas decorrentes do fornecimento de alimentação e de bebidas aos hóspedes de hotel enquadram-se no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, como receitas relacionadas às atividades.
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Imposto de importação – alíquota 2% - bens de informática e telecomunicação
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários. Resolução Camex No- 45
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Escrita fiscal digital/contribuições – exigência a partir janeiro/2013
A Instrução Normativa RFB nº 1.280/12 alterou a IN RFB nº 1.252/12 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
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Índice de correção para débitos trabalhistas é IPCA-E, afirma TST
Decisão do TST que determina adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas