Dia a Dia Tributário
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REFIS: produtor rural terá anistia fiscal e 14 anos para quitar dívidas
Medida Provisória nº 793, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Importação de bens para órgão público não tem isenção?
A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer dos entes públicos
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Empresa não é responsável pela alergia causada pelo uso de luvas látex
Discussão sobre o risco inerente à atividade hospitalar e o alto potencial de determinadas condutas de profissionais da saúde.
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ICMS: Confaz ratifica anistia fiscal e parcelamento
Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 288ª Reunião Extraordinária
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IPTU: devedores serão negativados no cartório de protesto
Encontram-se no 2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
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Condomínio de produtor rural é obrigado ter inscrição no CNPJ
Cadastro deve ser do titular na identificação numérica no CNPJ para o estabelecimento matriz.
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ICMS: Decreto prorroga incentivos até 2019
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Falta de escrituração do LF-e dá suspensão do Cadastro fiscal
O contribuinte deverá estar em dia com a obrigação da escrituração do livro fiscal eletrônico.
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Obrigatoriedade do campos cEAN e cEANTrib na NFC-e fica para 2018
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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Confaz prorroga a obrigatoriedade de código de barras na NFC-e
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Nova CLT: jornada de trabalho poderá ser de 12 horas
Pelas reforma trabalhista, patrão e empregado tem novos tipos de contratação a disposição a partir de novembro.
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Cofins: produtos de informática com alíquota zero até Dez/2015
A receita de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados
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CPRB: Receita autoriza deduzir material aplicado na retenção de 3,5%
No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011
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Perda da patente por falta de pagamento da anuidade exige aviso prévio do INPI.
Discussão de acordo com o art. 84 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96).
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Importação de sementes e mudas terá incentivo com objetivo de semeadura e plantio?
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação
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Entenda as regras de fiscalização as empresas não inscrita no PAT
Procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador
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ICMS: Pedido de contribuinte substituto exige depósito fechado de 300 m2
Decreto fixa critérios para atribuir á contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos com imposto antecipado
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ICMS: Conheça o novo regime especial de apuração
Regime Especial consiste no aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores
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Empresa com acompanhamento diferenciado por requerer audiência na Receita
Alterada a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
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Prazo para adesão ao REFIS foi estendido?
Programa Especial de Regularização Tributária e a possível prorrogação da data de inclusão dos débitos no refinanciamento
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Porque os débitos do FGTS não pode ser parcelado no REFIS?
Os débitos em dívida ativa possuem três tipos de parcelamentos.
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ISSQN: Sefaz cobrar 3ª e 4ª quota do profissional liberal
Profissionais Autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal durante o mês de Abril
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Condomínio edilício passa a ter direito aos créditos da Nota Legal
O valor de até 30% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.
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Quem tem direito ao saque das cotas do fundo PIS/Pasep?
Os pagamentos serão liberados entre outubro de 2017 e março de 2018
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IRRF: retenção sobre honorários advocatícios de sucumbência
O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento
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Empresa em recuperação judicial não paga correção monetária e juros .
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
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Regime especial simplifica a tributação de petróleo e gás natural
Retificado o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017
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ICMS Importação é devido mesmo os produtos com isenção nas operações internas
Trata de discussão nas operação de entrada no País de Cebola
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Cofins: Receita autoriza crédito sobre locação de terrenos
A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa
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Única casa de milionário não pode ser penhorada para quitar dívidas trabalhistas
Discussão de um imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista
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Acionista que vendeu sua ações não terá direito distribuição de dividendos
Discussão que somente na data do ato de declaração do dividendo, o acionista deve estar inscrita como proprietária