SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 ( Pág. 22, DOU.1 de 29.08.17)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: IMPORTAÇÃO PARA REVENDA. SEMENTES E MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. ALÍQUOTA ZERO.
A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a importação de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio (art. 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004) é aplicável à pessoa jurídica que as importa, em conformidade com a Lei nº 10.711, de 2003, ainda que com o intuito de revendê-las no mercado interno, não sendo necessário que o importador as utilize com o objetivo de semeadura e plantio.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.711, de 2003; e Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, III.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: IMPORTAÇÃO PARA REVENDA. SEMENTES E MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. ALÍQUOTA ZERO.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio (art. 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004) é aplicável à pessoa jurídica que as importa, em conformidade com a Lei nº 10.711, de 2003, ainda que com o intuito de revendê-las no mercado interno, não sendo necessário que o importador as utilize com o objetivo de semeadura e plantio
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.711, de 2003; e Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, III.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
