Dia a Dia Tributário
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Decreto manda agilizar a cobrança dos devedores tributários
Após a constituição definitiva do crédito, as autarquias e fundações públicas federais comunicarão ao devedor, no prazo de quinze dias
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REFIS: nova facilidade de quitar dívida fiscal em 24 parcelas
A regulamentação da adesão no Centro Virtual de Atendimento na Internet pela IN RFB nº1752 de 2017.
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IRRF: Receita livra retenção no pagamento de serviços técnicos na França
Serviço a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda
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Revenda de carros de luxo não cadastrada no COAF dá multa de R$10 mil
Infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
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Cofins: Receita explica com apropriar crédito no serviço de transporte
A vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
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IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
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Receita autoriza validação do Processo Digital pelo e-CAC
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento que permite a validação de documentos e assinaturas digitais
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Isenção fiscal na Importação de equipamento para pesquisa tecnológica
Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia
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Receita Federal divulga regras de atendimento e fiscalização para 2018
Aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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Sorteio em dinheiro do Nota Legal dá chance para o devedor fiscal
Normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional
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Conselho aperta o cerco na fiscalização das farmácias e drogarias
O registro e à fiscalização das empresas e dos estabelecimentos que desenvolvam atividades para as quais é necessário profissional farmacêutico
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Receita divulga orientações para informar na e-Financeira os valores Repatriados
Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira
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Fisco faz distinção da venda de software e quitação de Royalties
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior
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Cofins: Receita manda tributar mercadoria em bonificação
Mercadorias entregues gratuitamente, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora
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IRRF: Fisco dispensa retenção de empresa no Brasil que remunera sócio no Exterior
As remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte
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IRRF: Receita isenta 1/3 de férias na rescisão
Fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal
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Cofins: veja como economizar custo com produtos de higiene pessoal
Regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147, de 2000, faz jus a créditos da contribuição
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Com a nova CLT, poderei receber só por produtividade?
Reforma trabalhista passou a prever que convenções ou acordos coletivos podem dispor sobre remuneração por produtividade
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Receita autoriza excluir subvenção para investimento do Lucro Real
A constituição de reserva de lucros relativamente às doações e subvenções econômicas auferidas
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CPF: Receita atualiza cadastro da pessoa falecida
O objetivo da atualização é para obter dados e aumentar a transparência para a sociedade em geral mostrando em dados atualizados
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Cofins: Receita isenta receita financeira nas operações de Importação
As receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas
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Bacen mantém TJLP em 7% ao ano no 4º trimestre
Taxa de Juros de Longo Prazo de 1º de outubro a 31 de dezembro
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Receita volta exigir RAT distinto entre matriz e filial
Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
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Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade
Discussão se a gestação ocorreu no curso do contrato de trabalho
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IRRF: Receita dispensa retenção nos serviços de tratamento de resíduos
Não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas
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IRRF: serviço de construção civil com material não sofre retenção
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração de serviços
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Receita exige dados no Conhecimento Eletrônico Rodoviário na Exportação
Trata da declaração eletrônica das informações sobre o transporte internacional rodoviário de cargas apresentada à autoridade aduaneira.
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Prazo de adesão ao PERT se encerra nesta sexta-feira
A adesão ao plano de refinanciamento será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal
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Novo Código de Mineração majora penalidades por infração
Medida Provisória nº 790, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Receita exige escrita fiscal completa da ME e EPP
Simplificação não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos demais livros fiscais exigidos na legislação.