Dia a Dia Tributário
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Cofins/PIS: Governo prorroga isenção para computadores e tablets
MP 656 prorroga benefícios fiscais, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de 2012
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ICMS: Contribuinte tem até 25 de novembro para regularizar pendências
Sefaz edita Instrução Normativa nº 1.192/14-GSF, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/10/2014 a 09/11/2014
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Revogadas as restrições na concessão de incentivos fiscais
Sefaz revoga a Portaria nº 185, de 02 de setembro de 2014
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Adesão a anistia fiscal e até 15 de outubro
O benefício da redução de juros de mora e multa está condicionada à desistência e à renúncia nas esferas administrativa e judicial de ação e impugnação
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Regulariza muda tabela de descontos para outubro
Para os inscritos em dívida ativa, o programa só termina em 2024, porém os descontos são reduzidos a cada mês
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Veja distinção entre substituição tributária e responsabilidade fiscal
Os contribuintes responsáveis pela retenção são classificados em duas categorias: “Substitutos Tributários” e “Responsáveis Tributários”
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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Receita regulamenta isenção do ganho de capital na venda de ações
Receita edita IN sobre a venda de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014
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Sefaz volta afirma que dono de cartório paga como empresa
Sefaz edita solução de consulta que não deverá haver qualquer supressão, a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no serviço cartorário
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ICMS: Incentivos à indústria de geradores de energia são alterados
Alterada a Lei nº 17.441, de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores
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Empresa que não reteve IR do empregado deve pagar multa e juros, julga STJ
Empresa que não informou IR ao Fisco deve arcar com multas e juros do imposto não pago
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ITCD: Contribuinte é autuado pela informação da Declaração IR
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tarf não descaracteriza o fato gerador do ITCD a retificação de Declaração do IRPF
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Receita define tributação da distribuição de lucros
Receita regula que parcela excedente de lucros ou dividendos calculados no ano de 2014 estar sujeita à incidência do IRRF pela Tabela Progressiva Mensal
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Verbas de ressarcimento pela utilização de veículo do empregado são isentas de IR?
Justiça Federal isenta do IRPF as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado como ressarcimento pelo uso do carro próprio, de acordo com o entendimento já firmado no STJ
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
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Receita define construção civil para Cofins não cumulativa
Para o fisco, obras de construção civil, incluem as obras e os serviços auxiliares e complementares, definidas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999
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Toalhas de cozinha passam para regime de substituição tributária
Alterado o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene
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Sefaz autoriza recolhimento de cada nota faturada
Nada impede que substitutos tributários efetue o recolhimento por DAR individual por empresa ou nota fiscal
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Antes da quebra do sigilo bancário, contribuinte será intimado
Auditor fiscal deve expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal para contribuinte apresentar a movimentação bancária
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IRRF: Receita define momento contábil que ocorre retenção
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil
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Cofins: Receita autoriza crédito na reposição de peças em veículos
Para Receita, o aumento da vida útil dos veículos pela reposição de peças é considerado insumo no serviços de transporte
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INSS: Saiba por que sua atividade está desobrigada da retenção
A contratação de empresas com regime da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE poderá sofrer retenção
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Descontos incondicionais reduzem valor da CPRB?
Receita define que tipo de desconto reduz a base tributável da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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Revenda de veículos usados tem redução do ICMS para 5%?
As revendedoras de automóveis usados, para ter direito à redução para 5% da base de cálculo do ICMS, devem preencher os pressupostos exigidos pelo Regulamento do ICMS/DF
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Prorrogação do Refis 2014 é uma necessidade
Até o fechamento de nossa edição, continua disponível somente até a próxima segunda-feira, o aplicativo para adesão ao Refis 2014
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IRPF: Transferência de quotas sociais ao capital incide ganho de capital?
Fisco entende que, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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ICMS: Confaz altera conceito de deficiência física
Atualizadas as regras isentam do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista