Direito Empresarial
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Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
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ICMS/ST: Remessa de combustíveis para São Paulo tem nova margem de lucro
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira
Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
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Receita baixa regras de preenchimento do e-Financeira
Regulamentado o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015.
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Novo CPC sofre 13 mudanças antes de entrar em vigência
Com o novo texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento de ações cíveis.
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INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção
Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
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Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
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Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal
Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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STJ: Serviço de cartão de crédito deve atender pelo 0800 e não cobrar ligações
Em todo país o canal de atendimento ao consumidor deve ser gratuito e não utilizar telefones 4000.
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BACEN regulamenta o seguro garantia para fins das cobranças judiciais
A aceitação do seguro garantia será prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
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Cartão de registro é a nova identificação do profissional liberal
O que mudou de fato é que não mais será anotado o registro quando deferido, na CTPS.
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Regime especial aduaneiro pode conceder incentivos de até 5 anos
O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, sendo prorrogável em casos justificados.
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Pedido de demissão com a “marca X” na assinatura é considerado fraude
Durante o processo ficou comprovado que no pedido de demissão a carta foi redigida pela empresa.
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Reforma da piscina não concluída e a notificação extrajudicial
Origem: Multilex
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Cartão de registro profissional, via internet, vai substituir anotação na CTPS
A concessão do registro profissional não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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Responsabilidade do sócio de até 2 anos é somente para Sociedade Limitada
A retirada da responsabilidade da pessoa jurídica em relação às obrigações é a data da sua saída dos quadros sociais.
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ICMS: Não é permitido o crédito do material de consumo
É indevido o aproveitamento de crédito pela aquisição de materiais de consumo e para a produção do cimento.
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Para fins fiscais a montagem de painéis elétricos é industrialização ou de serviço?
A legislação tributária de Goiás, trata a industrialização em consonância com o Regulamento do IPI.
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A Nota modelo 55 substitui o ECF?
A NF-e pode ser emitida para o consumidor final enquanto não for implantada a NFC-e.
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Afinal quando é pago auxílio acidente ou auxílio-doença?
É concedido ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
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ICMS: Diferencial de alíquota é a confusa emissão da NF-e
Distrito Federal regulou a emissão da nota fiscal e da escrituração.
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Pela 4ª vez seguida, Bacen não mexeu com a taxa de juros
Bacen divulgou através do comunicado nº 29.025/16 meta Selic a partir de 21 de janeiro.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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Alterado o funcionamento das Delegacias de Julgamentos
Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011
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É possível a contratação de um comerciário com salário mínimo proporcional as horas trabalhadas?
É totalmente possível a contratação de funcionários com jornada reduzida, baseando-se no piso da categoria.
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Decreto isenta recolhimento antecipado para ME e EPP
Benefício não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Caderno V do Anexo IV.