Direito Empresarial
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Qual o juízo para mover ação de despejo contra empresa em recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, em regra, aplica-se apenas aos credores de quantia líquida.
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Afinal, em caso de aposentadoria por invalidez pode ocorrer a rescisão do contrato?
Após a concessão da aposentadoria por invalidez, conclui-se o contrato de trabalho pode ser rescindido.
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STJ põe fim a discussão do INSS sobre vale transporte em dinheiro
Pacificou o entendimento com base na orientação firmada pelo STF nos autos do RE 478.410/SP.
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Utilização do Sistema Homolognet será obrigatório
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás edita normativo.
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Receita proíbe destinação de mercadorias apreendidas às Entidades Privadas
A restrição e para as Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos constantes do Cadastro de Entidades Impedidas, mantido pela Controladoria-Geral da União
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STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
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Diferença de produtos no estoque não é motivo para justa causa, julga TST
A alegação da empresa de que a falta do produto teria gravidade suficiente para caracterizar a justa causa.
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Supermercado é obrigado informar proximidade do vencimento
Alterada a Lei que trata da placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo produto
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Lei penaliza que não respeitar os limites da poluição sonora
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotivos
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Concessionária de veículos deve informar incentivos fiscais aos deficientes
Lei dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos.
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Pessoa jurídica tem direito aos créditos do Nota Legal?
O direito da parcela redutora do IPTU e IPVA com os crédito do nota legal exige a indicação do veículo ou imóvel até 31 de Janeiro.
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TST: Demissão por justa causa, revertida pelo empregado, não dá direito a indenização
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento à empresa.
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Regulado o tráfego de caminhões nos feriados
Lei nº 12.619/2012 que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas.
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IPVA: Van escolar não terá isenção após 30 dias da emissão do CRV
Sefaz publica Despacho de Indeferimento nº 91, de 13 de novembro de 2015.
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Nova tabela do INSS aumenta o custo fiscal das empresas em 11,675%
Com a edição da nova tabela de contribuição para o INSS haverá novo custo na tributação sobre a folha de 11,675%, como proposta de valorização do salário mínimo.
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ICMS: Rondônia altera alíquotas interna e o adicional de 2%
Lei nº 3699, de 22 de dezembro de 2015, altera Lei nº 688, de 1996, com efeitos a partir de 20 de março de 2016
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Centro Histórico de Goiânia é Patrimônio Artístico Nacional
Publicada a Lei n° 9.734 de 04 de janeiro de 2016.
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ICMS: Publicada a nova margem de lucro para 2016
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Planeje o pagamento do INSS como contribuinte individual ou facultativo
Podem filiar-se, facultativamente, a dona-de-casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado e o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa entre outros.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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Construção civil não responsável pelo CEI é sujeita a CPRB, diz Receita
A exigência da contribuição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0
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Entenda o cálculo da contribuição sindical quando a empresa tem filiais
Haverá possibilidade de recolhimento de forma proporcional ao capital social da empresa.
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Produtor rural ou agroindústria devem recolher a contribuição patronal?
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica.
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Lei limita crédito outorgado nos empreendimentos do Produzir
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial.
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Sefaz publica regras de cálculo do novo diferencial de alíquota
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais.
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Inicia a indicação dos créditos do Nota Legal
Trata dos procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
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Ancine obriga divulgação dos filmes Brasileiro para incentivo fiscal
Ancine regulará as atividades de fomento e de proteção à indústria cinematográfica nacional e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos
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ICMS: Empresa inativa pode requerer paralisação do Cadastro até 2 anos
Alterada a IN nº 946/09-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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Tire as principais dúvidas sobre a entrega da RAIS 2016
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2015.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.