Direito Empresarial
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Supremo obriga que a doação eleitoral seja identificada
Doações ocultas retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral.
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Regulamentada a nova Lei de Responsabilidade fiscal
Critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados, o Distrito Federal
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Criado fundo para reaparelhamento do fisco no Distrito Federal
Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
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Bancos terão que fornecer certidão dos motivos da recusa ou restrição de crédito
Publicada a Lei Distrital nº 5.599 de 28 de Dezembro de 2015.
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Parcela da regularização fundiária das igrejas será atualizada pelo IGPM
Atualizado o texto da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009
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Agência de turismo deve indenizar o cliente pelo cancelamento do vôo? STJ esclarece
Tribunal define a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa.
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Lei coloca fim na exigência do telefone e endereço do Procon
Revogada a Lei nº 4.546, de 2 de março de 2011
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Hospitais públicos e privados devem receber medicamentos vencidos
Lei estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
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Confaz altera regime especial emissão documento fiscal eletrônico
Publicado o Convênio ICMS 160, de 18 de dezembro de 2015
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ICMS: Revogado informativo trimestral na exploração de gás natural
Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Melhor opção de tributação sobre folha termina em 20 de janeiro
É melhor 20% mais terceiro sobre o total da folha ou uma alíquota entre 2,5% ou 4,5% sobre o faturamento.
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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Inadimplência do contrato com reserva de domínio, autoriza vendedor manter a posse do bem
STJ decide o vendedor pretender a recuperação da posse direta do bem, ante o inadimplemento do comprador.
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Acordo de leniência autoriza empresas a participarem de licitação
Medida Provisória nº 703, de 2015, altera Lei Anticorrupção
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Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa
No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.
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Alterada a norma CVM que fecha cerco a investidor não residente
Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015.
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Veja com ficou a tributação da sociedade uniprofissional para 2016
Sefaz atualizou em mais de 10% o custo tributário.
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Atestado médico digital passará maior segurança ao empregador?
A obrigatoriedade da emissão de atestados digitais, tem aplicação em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no Distrito Federal
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STJ valida cláusula de arbitragem em acordo de acionista
Trata da discussão se a cláusula arbitral passível de execução forçada tem como pressuposto a pactuação em caráter compulsório.
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Mototáxi já tem data de licenciamento em 2016
Portaria regula o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi no município de Goiânia.
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Como fica o diferencial de alíquotas em 2016 nas operações com isenção?
Confaz regulou os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção no cálculo do novo diferencial de alíquotas.
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Decreto autoriza emissão de atestado médico digital
Regulamentada a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015.
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ICMS/ISSQN: Devedores só tem até dia 18 para evitar a penhora de bens
No caso dos processos judiciais, a inclusão dos débitos no plano de refinanciamento deixa de ocorrer atos que possam onerar o patrimônio do contribuinte.
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ICMS/ST vencido até Dezembro/14 pode ser parcelado
Sefaz flexibilizou a regra rígida que proibia o sistema de moratória nos tributos com retenção
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Receita regula destinação de mercadoria apreendidas
Editada a Portaria nº 1.727, de 11 de dezembro de 2015
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Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB
Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
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Aluguel em atraso incide multa sobre o valor com desconto ou valor cheio? STJ esclarece
Trata da discussão de o pagamento em atraso as penalidades será sobre o valor contratual ou valor do aluguel com desconto.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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Dentista contratado como “PJ”, mas que pedia permissão para se ausentar é empregado, julga TST
No processo ficou comprovado que horários eram pré-determinados, e que tinha de pedir autorização para se ausentar ou sair entre um atendimento.
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Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios
A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil