Direito Empresarial
-
Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
-
Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
-
ICMS: Confaz autoriza Estados conceder incentivos fiscais
Publicado o Ato Declaratório nº 3, de 25 de fevereiro de 2016
-
Veja a documentação exigida para obter os incentivos fiscais
A exigência está nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015
-
STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
-
Começa a cobrança da nova pauta fiscal de milho em saca
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
-
Em quais casos é possível solicitar parcelamento na Anvisa
Trata dos débitos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, decorrentes de Notificação de Lançamento Fiscal.
-
Grandes geradores de lixo terão tarifa extra para ter os serviços do SLU
Regulamento do manejo dos resíduos sólido entre ao vigor em 180 dias.
-
Diferencial de alíquota para ME e EPP é regulamentado
Editado o Decreto nº 37.127, de 18 de fevereiro de 2016.
-
Diferencial de alíquota poderá ser recolhido até 15º dia mesmo sem Cadastro
Dispõe sobre os procedimentos nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte.
-
Para evitar dispensa discriminatória empresa deve provar queda nas vendas
Empregado pediu danos morais porque fora dispensado após reunião no sindicato.
-
TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
-
Ainda existe polêmica sobre a dispensa do aposentado?
O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
-
Prorrogado pagamento do diferencial de alíquota para ME e EPP
Decreto nº 37.127, de 2016, altera data pagamento fato gerador de Janeiro.
-
As clínicas médicas com faturamento até 360mil ficam dispensadas da NFC-e?
A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é uma imposição inicialmente da Legislação Tributária Federal.
-
Retenção das contribuições sociais obriga a apresentar a DIRF?
Após entrega são feitos diversos cruzamentos de informações pela Receita, principalmente com o IR a ser pago pela Pessoa Física.
-
Processo revisional do registro na Junta tem novo julgador
Secretario Especial da Micro e Pequena Empresa tem nova atribuição.
-
CPRB: Contabilização da receita bruta observa a tributação da Cofins
Solução de Consulta orienta sobre a correta apropriação das receitas e o diferimento do pagamento da CPRB
-
Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Prorrogada por 60 dias Medida Provisória nº 699 que aumenta punição a caminhoneiros.
-
Falta de indicação do início da incapacidade, vale data do atestado
INSS altera redação da Resolução nº 302, de 21 de maio de 2013.
-
ANS exige informações periódicas dos planos de saúde
Trata das novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP.
-
Um colega pode “doar” dias de férias para um outro?
No Brasil, uma das características da relação de emprego é a pessoalidade.
-
Portaria dá mais poderes ao Presidente do CARF
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
-
Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
-
Parentes que trabalham na mesma empresa tiram férias juntos?
As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes ao período concessivo.
-
Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.
-
ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%
Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
-
Tribunal Arbitral pode homologar acordo trabalhista?
A arbitragem determina que as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas.
-
Conselho de Recursos de Seguros Privados tem novo regimento
Fazenda edita a Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2016
-
Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
-
INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.