Direito Empresarial
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Empregado que atua como “hacker” dá justa causa?
Arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede, diz TST
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STJ: Receita pode excluir do Refis contribuinte que paga valor pequeno
No julgamento, os ministros afirmam que não há como sustentar um programa de parcelamento que permita o aumento da dívida, ao invés de sua amortização
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Portaria proíbe a dispensa de pessoa com HIV
Ministério do Trabalho e Emprego edita Portaria sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
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Factoring fica livre de prestar informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa Coaf n° 2, de 18 de julho de 2005, a qual trata dos procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF
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MP que dispensava farmacêutico nas drogarias perde a validade
Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro
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Sócio fiador de parcelamento não tem CND? Veja decisão do STJ
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura responsabilidade do sócios
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Ilegalidade na contratação por empresa interposta é proibida? TST Esclarece
Em julgamento, TST explica a aplicação da Súmula 331 sobre os parâmetros para a terceirização
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Composição do conselho fiscal e aprovação das contas
Origem: Multilex
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STJ autoriza cobrar dívidas de sócios avalistas na recuperação judicial
A recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
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Sociedade Estrangeira e a participação acionária no Brasil
Origem: Multilex
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Extinção da obra ou fechamento da empresa isenta empresa da estabilidade do Cipeiro?
TST em julgado explica a hipótese de perda da estabilidade no emprego de membro da Cipa
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Empresas terão 180 dias para adotar proteção de exposição ao fumo
Portaria conjunta nº 2.647 de 2014, regulamenta as condições de isolamento da lei antifumo
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva
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Bacen aumenta em 0,50% a taxa de juros
Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,75% a.a
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Enunciado da interpretação de expressões aplicáveis ao registro sindical
A Secretaria das Relações do Trabalho (SRT) aprova o Enunciado 63, por meio do Despacho S/N, de 1° de dezembro 2014
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Repex: Receita explica regras do regime especial aduaneiro
Editada a Solução de Consulta nº 314, de 7 de novembro de 2014 pela Coordenação Geral de Tributação
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Cobrança judicial de dívidas fiscais não precisa identificar o devedor pelo CPF
STJ firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830/80
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ICMS: associação e entidade beneficiente não têm imunidade tributária
Em julgado de Recurso de uma entidade de assistência social, STJ afirmou que a imunidade é sobre o patrimônio, renda e serviço
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STJ: propaganda “comparativa” pode ser utilizada sem ferir o direito de marca
É lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos
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Empresas podem negar crédito com base nos dados do “cadastro positivo”
STJ decide pela legalidade da avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos
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Emenda a Constituição garante mais dinheiro a municípios
Emenda Constitucional nº 84, de 2014, altera o art. 159 da CF para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios
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RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil
O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
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STJ admite substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária
Jurisprudência dominante admite a utilização de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução
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Treinamento na sede do palestrante não é cessão de mão de obra?
Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratante
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INSS: serviço de transporte aéreo sobre retenção de 11%?
Todo o serviço de necessidade contínua do tomador e seja realizado mediante cessão de mão-de-obra sofre retenção
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Contribuinte para ser inscrito no Cadin deve ser comunicado, julga STJ
A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental para inscrição no Cadin
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Empregado que sofreu acidente por não utilizar EPI não pode cobrar indenização
Para o TST a empresa não foi negligente, pois provou a entrega dos EPIs e a assistência logo após o acidente
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Congresso formaliza perda de validade da MP da aviação regional
Vence o prazo da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014 sem votação pelo Congresso
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Revista pessoal não pode ser para determinado empregado, diz TST
No caso julgado, o ex- empregado alegou que gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na da frente, ou demais, além das revistas, os demais entravam pela porta dos fundos
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INSS sobre faturamento pode ser compensado na folha, diz Receita
Empresa poderá compensar eventual saldo remanescente nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição