Decisão Judicial
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Desenho industrial que perdeu registro no INPI poderá ser utilizado por qualquer empresário
A concorrência desleal só caracteriza com uso exclusivo dos direitos concedidos pela Lei 9.279/96.
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Saque indevido na conta corrente nem sempre gerará indenização
STJ analisa em que situação o Banco terá que ressarcir e indenizar o cliente.
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Mãe solteira que casa pode alterar o registro civil do filho?
Foi discutido no processo que a Certidão Cível somente será alterada quando houver erro na confecção.
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Organismo Internacional que firma acordo trabalhista não pode alegar imunidade no pagamento em atraso
Consulado de um Estado estrangeiro descumpriu acordo de pagamento da dívida trabalhista, requerendo a suspensão da penhora de ativo.
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Para evitar dispensa discriminatória empresa deve provar queda nas vendas
Empregado pediu danos morais porque fora dispensado após reunião no sindicato.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Ação coletiva ajuizada por sindicato ilegítimo suspende prescrição? TST esclarece
Mesmo sindicato sendo considerado parte ilegítima, a ação ajuizada em 2003 deve ser tida como válida para efeitos de interrupção da prescrição, porque não houve inércia dos trabalhadores substituídos quanto à pretensão requerida.
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IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?
STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
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Lei que exige diploma de técnico de radiologia é ilegal
TJDF declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.467 DE 23/4/2015.
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Empregado que deixa emprego antigo para assumir novo pode ser demitido durante experiência?
Uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance.
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Local de trabalho com transporte elimina pagamento das horas de deslocamento
Horas in itinere, ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público.
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Supremo muda entendimento e autoriza prisão após decisão de 2ª instância
A presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos.
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Não concessão de férias dá rescisão indireta, julga TST
A empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.
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Vícios no conserto de automóvel por mecânico pode ser cobrado no prazo de 10 anos
STJ define prazo de prescrição no serviço de não profissional.
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Supremo suspende cobrança do “novo” diferencial de alíquota para ME e EPP
Em medida liminar – poderá ser revogada a qualquer momento – STF declarar ilegal cláusula 9ª do Convênio nº 93/15.
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Quando o empregado for considerado incapaz pelo INSS e apto pelo médico da empresa, o que fazer?
Na dúvida quanto à aptidão da empregada para exercer suas funções antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuído outras atividades compatíveis com sua nova condição.
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Veja o debate sobre a penhora da pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
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Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
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Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
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ICMS: Apropriação de crédito superior é sonegação?
A escrituração fiscal será por operação, especificando o valor efetivo da entrada da mercadoria e o valor contábil
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Representante comercial não pode firmar contrato verbal
O ônus de comprovar que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do representante é da empresa.
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Supremo libera a publicação das biografias
Cada cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade
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STF define que preso tem direito à audiência de apresentação
Trata da discussão sobre os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos do Homem
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Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Falta ao trabalho injustificada dá justa causa
Trata da discussão sobre a falta de retorno do empregado após o auxílio-doença.
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Fisco Estadual poderá utilizar dados da Declaração do IR?
Versa sobre a discussão da utilização das informações sobre doações declaradas à Receita Federal.
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ICMS: Importação aplica o mesmo benefício da alíquota interna?
Trata da discussão da redução de base de cálculo do imposto incidente sobre a importação do alho.
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Diferença entre Terceirização e Contrato Cível para de débitos trabalhistas
Na terceirização, o negócio jurídico visa ao fornecimento de material humano por uma parte
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Entenda a distinção entre invenção de serviço e de empresa para fins trabalhista
A titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.