Decisão Judicial
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STJ livra corretora de seguro do aumento da Cofins
Discussão do aumento de 3% para 4% da alíquota promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Empresa pode demitir portador de cardiopatia grave? TST esclarece
Trata da discussão se a Lei 9.029/1995, aplica a todas as práticas discriminatórias.
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Devedor de pensão alimentícia será inscrito no Serasa
STJ convalida decisões com base nos dispositivos do novo CPC.
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Veja a discussão se é devido férias proporcionais na justa causa
Versa sobre a polêmica se aplica ou não a Convenção Internacional nº132
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Descontos autorizados não significa “salário zerado”
Após retorno do auxílio-acidente, empresa efetuou vários descontos do plano de saúde.
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TST: Rescisão sem justa causa do contrato determinado é devida multa 40%
Trata dos contratos com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
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Trabalhar para empresa concorrente na mesma função não evita o vínculo de emprego
Trata da discussão sobre a ausência de comprovação da autonomia da função exercida de representante comercial.
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Retificação no registro do imóvel não pode incluir nova área
Processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos.
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TST autoriza “demissão em massa” após negociação com sindicato
Empresa é obrigada a buscar alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas.
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STJ: Afinal saldo do FGTS deve ser partilhado na separação?
Trata de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos.
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Importador que tem mercadoria apreendida deve pagar estadia de container
Trata da legalidade da cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou containers da retidos pela alfândega.
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Consumidor não é obrigado a utilizar cláusula arbitral, julga STJ
Ainda que prevista no contrato, não é poder ser exigido a solução da controvérsia em Tribunal arbitral.
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Licença-maternidade não pode ser distinta entre gestante e adotante
STF enfrenta a discussão da plena igualdade entre os filhos estabelecida no artigo 227 da CF.
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STJ impede uso de sentença favorável para pagamento de tributo
Empresa não poderá efetuar compensação tributária com processo de execução fiscal em andamento.
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Gestante contratada como temporária passa ter estabilidade, decide TST
Trata da discussão do vínculo de emprego provisório ser ou não incompatível com a estabilidade.
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Filho maior de 18 anos que recebe pensão alimentícia é caso excepcional, julga STJ
Para o STJ, a necessidade de provar necessidade de receber alimentos após atingir a idade adulta.
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Pagar multa de trânsito não elimina o direito de defesa do motorista, decide STJ
O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição.
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Empresa pode afixar lista dos demitidos para conhecimento geral?
Poder diretivo deve ser exercido sem proporcionar discriminação e constrangimento.
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Laudo pericial por doença é exclusivo para médico? TST responde
No caso ocorreu a discussão da perícia técnica feita por uma fisioterapeuta.
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STJ define direito do usucapião que existe uso do imóvel por antecessor
O atual possuidor não pode somar o tempo de seu antigo possuidor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel.
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Sindicato pode requerer isenção do IR aos seus filiados
O sindicato possui legitimidade apenas para propor ações de interesse coletivo.
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Distúrbio bipolar afeta o discernimento e anula o pedido de demissão?
TST enfrenta a questão sobre o estado médico do empregado antes de ser encaminhado ao INSS.
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Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ
Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
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STJ autoriza bancos a cobrarem tarifa de cadastro
Trata da discussão dos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
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Supremo nega restrição a propagada devido o teor alcoólico das bebidas
Trata da discussão sobre a publicidade das bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac
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Amizade pelo Facebook e WhatsApp entre autor e testemunha compromete o depoimento?
TST enfrenta a polêmica se a amizade pelas redes sociais caracteriza amizade íntima.
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TST define as hipóteses em que o patrão pode exigir certidão de antecedentes criminais
A dúvida é se a exigência seria um direito que o empregador tem de averiguar o histórico de comportamento do candidato.
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Fisco não autoriza substituto tributário voluntário para farinha de trigo
Trata da retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações internas.
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TST: manuseio de tintura para cabelos por até 15 minutos como tóxico
No caso, empregado alegou que adquiriu a doença por trabalhar por mais de 40 anos com acetato de chumbo, utilizado na preparação de loção para escurecimento de cabelos grisalhos.
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Empresa não pode interpor defesa em favor do sócio, julga STJ
Versa sobre a discussão se a Pessoa Jurídica poderá interpor recurso quando ocorrer o direcionamento das dívidas por abuso as disposições do contrato social.
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Direito de propriedade da marca no INPI começa com data do pedido
Trata da discussão sobre o pagamento da taxa de registro durante o quinto ano da vigência do registro.