Decisão Judicial
-
STJ: É possível a penhora das contas-correntes das filiais por débitos da matriz
A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios
-
Juros 8,11%: Agiotagem não impede cobrança de empréstimo
A prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado
-
Ponto Eletrônico: falta de assinatura do empregado não invalida registro
De acordo com posicionamento da 12º Vara do Trabalho de Brasília-DF, o documento terá validade, mesmo sem a assinatura do empregado
-
Gravidez: ausência conhecimento pelo empregador no rompimento do vínculo tem repercussão geral
STF reconhece a existência de repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento de vínculo empregatício
-
Pessoa jurídica: benefício justiça gratuita não abrange depósito recursal, diz TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal.
-
Supremo proíbe Estados de isentar taxa de religação da energia elétrica
A discussão sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
-
Índice de correção para débitos trabalhistas é IPCA-E, afirma TST
Decisão do TST que determina adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas