Decisão Judicial
-
TST: Veja a discussão sobre o Direito de Arena do jogador de futebol
Discussão sobre artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 - Lei Pelé
-
Quem trabalha das 3h às 13h deve receber adicional noturno devido à continuidade da jornada?
Discussão no TST em manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades
-
Uso de solventes na produção de calçados dá direito a adicional de insalubridade
Uma industriária disse que tinha entre as suas atribuições aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina
-
S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?
Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
-
Gratificação antes de completar 10 anos incorpora ao salário? TST responde
No caso, durante mais de nove anos o empregado recebia e fora retirada depois que se afastou por problemas de saúde
-
Dissolução parcial da S/A deve ser direcionada à Companhia e não a todos os sócios, julga STJ
Ação foi ajuizada por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos
-
Protesto de nota promissória prescrito não gera direito a indenização, julga STJ
A restrição nos banco de dados do título prescrito visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente
-
STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda
É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
-
Na desistência da compra quem paga os custos da devolução da mercadoria?
STJ define que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda
-
STJ obriga loja utilizar “fonte 12” em peças publicitárias impressas
Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas
-
STJ obriga lojistas a incluir cláusula com multa pela não entrega de compras
Discussão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da obrigação do fornecedor
-
Site de busca não é responsável por falta de entrega de mercadoria
Decisão judicial discute se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico
-
É possível penhorar saldo do Fundo de Garantia por tempo de serviço? STJ responde
Entenda a utilização do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência
-
Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ
Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
-
Contrato pode “mesclar” pagamento de salário e percentual sobre direitos de imagem, julga TST
Discussão sobre o valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/1998.
-
Seguro de vida recebido pela morte do empregado não poderá ser deduzido da condenação judicial da empresa
Discussão se o valor do prêmio recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho
-
Gestante que recusa retorno ao trabalho perde direito à indenização de estabilidade
A empresa na audiência de conciliação ofereceu reintegração imediata, mas proposta foi rejeitada pela trabalhadora
-
Caso o marido abra uma “empresa”, autoriza a mulher requerer alteração no regime de bens? STJ responde
Discussão entre os motivos relevante está a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens
-
Gratificação paga única vez no ano entra no cálculo das horas extras? Tire suas dúvidas
Discussão é se a frequência anual do pagamento não retira sua natureza salarial nem constitui impedimento no cálculo salarial
-
Pagamento de verbas rescisórias pode ser quitado em 16 parcelas, diz TST
Quinta Turma considerou válida a negociação coletiva celebrada entre sindicato e empresa após a dispensa de mais de 400 empregados
-
Estimativa de gorjeta também é devida a chefe de cozinha, julga TST
Empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional
-
TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
-
Erro da emissão da Declaração de Rendimento do empregado não causa danos para indenização
Discussão sobre o erro na declaração de rendimento do atleta junto à Receita Federal.
-
STJ: Dívidas trabalhistas entram no quadro geral de credores da Recuperação Judicial
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
-
STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
-
Atraso no comunicado das férias não é motivo para pagamento em dobro
Extensão da exigência da informação com 30 dias de antecedência, conforme o artigo 135 da CLT.
-
Convenção pode restringir direito do salário de substituição até o 30º dia? TST responde
No caso, o direito ao salário do substituído (supervisor) quando o substituía durante as férias.
-
Falta ao plantão em dia de feriado não é motivo para justa causa
Trata da discussão se uma falta ao trabalho não pode configurar a desídia
-
Plano de saúde não é obrigado a manter custeio do tratamento de reprodução assistida
Discussão se o tratamento cirúrgico para endometriose impede de engravidar e deve ser trata como “uma doença”.
-
STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio
As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
-
INSS: Segurado especial não precisa provar recolhimentos para ter direito auxílio-acidente
São classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.