Decisão Judicial
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STF julga inconstitucional a cobrança do IRRF sobre juros de mora por atraso do salário
Debate sobre § único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora.
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TST valida o pedido de demissão da Gestante via WhatsApp
A jurisprudência é que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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TST: filhos não são responsáveis pelas verbas rescisórias do doméstico na morte do País
Discussão da responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.
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Eleições 2022: STF proíbe o voto impresso após indicação na urna eletrônica
A norma consta do artigo 59-A da Lei 9.504/1997, incluída pela minirreforma eleitoral de 2015.
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ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município
O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Motoristas do UBER não são empregados e sim são parceiros numa economia compartilhada, julgou TST em 2020
No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
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STJ: síndico pode “declarar” como isento o valor da Taxa de condomínio não paga
A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore ou rendimento.
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TST: dispensa de empregado com diagnóstico de “depressão” não é discriminatória
Só é considerada nula quando for motivada por preconceitos de raça, sexo, cor, idade, origem ou nos casos de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ademais, segundo a prova técnica, as moléstias estavam sob controle, com a aptidão do empregado para o trabalho preservada.
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Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa
O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
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STF: Adicional de insalubridade do Técnico em radiologia não pode ser calculada sobre 2 salários mínimos atuais
Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo.
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TST: Legítimo o pedido de demissão da Gestante por WhatsApp
A garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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ICMS: Supremo proíbe Estado de Destino de tributar o não contribuinte
Consumidor final não contribuinte do imposto - artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal de 1988.
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INSS Patronal: Supremo isentou Salário-Maternidade
Inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
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TST: Gestante perde a Estabilidade no término de contrato
Fim da discussão sobre a anterioridade da gravidez à terminação do contrato.
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STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende
Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
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TST explica a diferença entre indenização por Dano moral X Dano existencial
Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
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TST: Valores de Dano Moral antes e após a Reforma Trabalhista e a análise do Supremo
A jurisprudência do TST, nos casos de indenização, revisa os valores apenas para reprimir montantes “estratosféricos ou excessivamente módicos”.
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STJ: ex-dono responde por multas de trânsito se não informar a venda do veículo ao Detran
Discussão sobre o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST
A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
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ITBI: Supremo proíbe a cobrança sobre a Cessão de Direitos de imóveis
Só ocorre a transferência efetiva da propriedade com o registro imobiliário, não na cessão de direitos.
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STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo
No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
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Covid-19: vacina é obrigatória para todos, julga Supremo
A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo.
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Sócio não pode ser empregado, julga TST
No caso julgado, ficou demonstrado de que o Reclamante era sócio do sítio eletrônico de vendas.
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STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
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TST: Empresa é obrigada a controlar o prazo de Aposentadoria
O empregador tem o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula coletiva que trata da estabilidade antes da Aposentadoria.
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INSS: STF autoriza “menor sob guarda” como pensionista
Regime Geral de Previdência Social - parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991.
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TST: Motorista pode acumular a função de cobrador
Discussão do pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo das funções.
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Banco pode debitar valor mínimo do Cartão na conta, julga STJ
A cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento.
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CSLL: STF autoriza alíquota diferenciada conforme atividade econômica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas.
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STF: pessoa com deficiência pode ser dependente na Declaração
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
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