Decisão Judicial
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Falta de registro na CTPS não é motivo para indenização
Para o TST a falta da assinatura da carteira, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação de prejuízo pelo fato
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Músicos não estão obrigados à inscrição na ordem dos músicos do Brasil
Para o STF a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo ilegal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil
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Justiça gratuita pode ser concedida a empregado que ganha mais de 2 salários mínimos?
A decisão para concessão da justiça gratuita não deve levar em conta aos valores pecuniários percebidos pelo empregado durante o contrato de trabalho, mas a situação econômica do trabalhador no momento
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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ICMS: Redução na base de cálculo não autoriza crédito? Sefaz esclarece
Sempre que a mercadoria na entrada for objeto de operação ou prestação subsequente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Falta do seguro-desemprego por atraso na homologação da rescisão gera indenização
Para o TST a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, sem receber o seguro-desemprego, a empresa deve indenizar o valor correspondente
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Contrato de estágio aplica prescrição do Código Civil ou Trabalhista? Veja entedimento TST
Para o relator do processo, existe a relação de trabalho, quando o estágio não obrigatório e o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante
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TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
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TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
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Sonegador acima de R$10 mil deve responder ação penal, decide STJ
Não foi a Lei nº 10.522, de 2002, que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10 mil. Foram os julgados dos tribunais superiores
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Zelador de condomínio residêncial não deve receber adicional
A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial
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Declaração em atraso incide multa cumulativa a cada mês, julga STJ
A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, há segundas sete meses além do prazo
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Empresa pagará horas extras por não conceder intervalo às mulheres
Empresa pagará hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT
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STF declara legítima a exploração de telecomunicações por satélite
No pedido cautelar sobre a constitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.295/96, o STF por maioria, indeferiu o pedido
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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Ex-empregado pode depor contra empresa em favor de outro trabalhador?
Para o TST o fato de a testemunha ter processo contra o mesmo empregador não significa que ela tenha interesse na causa
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Empregados de cooperativa de crédito não têm os mesmos direitos que os bancários, diz TST
Orientação Jurisprudencial 379 reafirma que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários com relação a todos os direitos da categoria
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Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
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TST: Uso indevido do nome de ex-empregado gera indenização
Após o desligamento da empresa, ex-empregada percebeu que seu nome e seu registro ainda eram divulgados pelo site da empresa, sem autorização
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Diretor sindical não tem estabilidade em cargo de confiança, decide TST
Função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego
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Multa do artigo 477 da CLT não se aplica no caso de condenação de novas verbas, diz TST
O TST tem entendido que a multa do artigo 477 da CLT incide quando não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, "independentemente da relação jurídica controvertida"
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Trabalho insalubre não pode ter banco de horas sem autorização do MTE, julga TST
O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo que baseada em acordo de compensação, necessita de autorização do Ministério do Trabalho
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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STJ: Dívida de financiamento do SFH prescreve em cinco anos
Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
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Justa causa pode ser aplica a empregado por arranhar carro do gerente, julga TRT-GO
Para o relator do processo, o delito cometido pela empregada no curso do intervalo intrajornada, é absolutamente incompatível com a confiança que deve existir entre empregado e empregador
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Veículo utilizado via contrato de leasing não pode ser penhorado, julga TST
Para o relator do processo, veículo objeto de leasing não pode ser penhorado porque o bem é de propriedade do arrendador
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TST: Processo de seleção não pode exigir certidão de antecedentes criminais
A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador