Decisão Judicial
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TST: Associação pode “pejotizar” empregados de Hospital
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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STJ considera válido testamento só com assinatura digital
Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
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ICMS: Supremo põe fim à discussão sobre a Imunidade do Livro Eletrônico
Editada a Súmula Vinculante nº 57- Imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88.
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TST: motorista de caminhão de lixo pode ser contaminado e tem insalubridade
No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
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STJ: síndico pode cobrar os “condôminos” em até 5 anos
Discussão sobre a ação de cobrança de cotas condominiais, a depender do momento em que nasceu cada pretensão.
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STF: acordo individual para redução de salário não depende de sindicato
A Medida Provisória n° 936/2020 autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão dos contratos.
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TST explica quando o Jornalista tem direito à jornada de 5 horas
Reconhecimento de jornada de 5 horas, conforme prevê o artigo 303 da CLT.
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Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
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Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ
No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
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Os teletrabalhadores não podem ter controle da jornada de trabalho
Parecer jurídico esclarece que eles estão excluídos da proteção da jornada, bem como dos demais direitos provenientes do Título II da CLT.
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Supremo proíbe cobrança do aluno que realiza prova de 2ª chamada
Competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação. Constitucionalidade.
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ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais
Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
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Aviso de férias antes dos 30 dias não dá pagamento em dobro, julga TST
Discussão sobre o art. 137 da CLT, que prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo.
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TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional
Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
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Trabalho de descontaminação dá direito à insalubridade
A empregada fazia limpeza e higienização da UTI e desinfecção e descontaminação de áreas do hospital.
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Contaminação por doença infecciosa é acidente do trabalho, diz TST
Empresas alegaram que a contaminação não deve ser considerada acidente do trabalho, uma vez que o trabalhador poderia ter contraído a doença fora do ambiente laboral.
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Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
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Enfermeira pode se recusar a atender paciente contaminado?
Para os julgadores, é perfeitamente razoável para quem lida cotidianamente com as situações típicas da área da saúde, a atitute da empregada
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Empresa pode utilizar "barreira sanitária" para higienização?
Trata da passagem na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação.
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Empregado que não procura o médico após orientação não pode culpar a empresa
No caso, a empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, informando as doenças da localidade do trabalho.
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Porteiro de Posto de Saúde tem direito a insalubridade devido ao risco de contaminação?
Mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando ficar demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
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IR: qualquer pagamento “recompensa” nas verbas rescisórias é tributado, julga STJ
Verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho.
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TST considera ilegal descontar IR sobre férias na rescisão
As parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
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ICMS: sacolas plásticas usadas pelo Supermercado não dão direito ao crédito
Discussão sobre as sacolas plásticas utilizadas para carregar compras, filme plástico e bandejas usados para acondicionar alimentos.
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TST: contato com canos por onde passa a argamassa não dá direito à insalubridade
O motorista montava e desmontava tubulações por onde passa argamassa (cimento).
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Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
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STJ explica quando o bem de família será penhorado para quitar dívidas do IPTU
Correta interpretação da regra do inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90.
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STJ autoriza penhora do imóvel de família dado em garantia de financiamento
Debate sobre a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
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TST manda reintegrar gestante que descobriu a gravidez 4 meses após a rescisão
Na dúvida sobre o início da gravidez, a jurisprudência do TST prioriza a garantia constitucional da estabilidade provisória.
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TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado
O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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Transferência do empregado por vários anos: não cabe o adicional de 25%, julga TST
A natureza definitiva da transferência não pode ser verificada pelo tempo passado pelo empregado em determinada localidade.