Decisão Judicial
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Controlador de voo não tem jornada de 6 horas como o radiotelefonista, julga TST
Trata da discussão em que se pretendia ter direito à jornada reduzida de 6 horas e receber diferenças de horas extras.
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Empresa é obrigada a controlar o tempo de serviço para aposentadoria do empregado, julga TST
Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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Empresa pode aplicar teste do bafômetro de forma aleatória, julga TST
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito.
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STJ: EPI não obsta concessão de aposentadoria especial
Refere-se ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, prestados durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
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Não concessão do intervalo de 35 horas contínuas gera horas extras
Trata do intervalo intersemanal, que resulta da soma do intervalo interjornadas de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas.
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STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros
A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
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ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto
Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
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TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causando restrições junto ao órgão fazendário.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
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Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial
Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
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TST: Aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato
Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez
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Aviso prévio com acréscimo de 3 dias somente após 12 meses
TST explica a melhor interpretação do artigo 1º da Lei 12.506/11.
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ISSQN: empréstimos com exigência de garantia, aval ou fiança são serviços tributados
As operações são consideradas financeiras e não de prestação de serviço.
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Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes
O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
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TST: aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho
Jurisprudência da SDI-1 admite a cumulação de proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo de emprego.
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STJ decide que testamento particular pode ser aberto por 2 testemunhas
Discussão sobre a invalidação do testamento particular por não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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Trabalho diário em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
Debate sobre a potencialidade de produzir danos à saúde o fato de laborar com umidade na limpeza de copa e banheiros.
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Sócio poder ter 25% do salário penhorado para quitar dívida trabalhista?
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.
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Sindicato não pode remunerar seus diretores, diz Receita
A exceção à regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 não se aplica aos Sindicatos laborais.
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TST: Hotel é obrigado distribuir gorjetas aos cozinheiros
Discute se o acordo coletivo pode prever a retenção e a distribuição da taxa de serviço (gorjeta).
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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST
Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
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STJ: Empresas em Recuperação judicial não pagam correção e juros?
Discussão sobre as dívidas cujos valores já foram definidos em decisão com trânsito em julgado.
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Empresa não precisa pagar piso da Categoria Diferenciada
Debate sobre o salário inferior ao piso dos farmacêuticos, previsto nas convenções coletivas próprias.
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TST: empresa pode realizar revista de bolsas e armários dos empregados
Segue o entendimento prevalecente no TST, de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.
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Decisões judiciais que inteferiram na gestão fiscal em 2018
Debates que repercutem diretamente na vida do contribuinte e na sua decisão gerencial e seu custo orçado fiscal
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Nova CLT: autorizado o pagamento dos "direitos de incentivos" sem encargos
O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano.
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TST esclarece sobre a concessão do DSR após o 7º dia
Debate sobre a concessão dos repousos semanais após período superior a seis dias de trabalho.
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STJ determina que o INSS incide sobre 20% do valor do frete
Contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.