Decisão Judicial
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STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento
Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
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Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST
Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
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TST: Sindicato sem registro é considerado Associação
A estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical.
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ITBI: imóvel com valor superior ao Capital Social não pode ser integralizado
O valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social não está integralizado e, portanto, está sujeito à incidência do tributo.
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STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários
A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
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Membro da Cipa perde a estabilidade no final da obra, julga TST
Discute se o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária
A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.
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STF declara constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017
Indulto natalino coletivo concedido a pessoas nacionais e estrangeiras.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio
A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
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STF: ilegalidade dos dispositivos do marco regulatório da TV por Assinatura
O art. 25 da Lei 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade.
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Empresa que paga valores a maior na execução trabalhista terá que ajuizar nova
Os valores recebidos supostamente a mais não podem ser cobrados nos próprios autos da execução.
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TST: vendedor externo que utiliza moto deve receber periculosidade
Interpretação do artigo 193, caput e parágrafo 4º, da CLT.
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CLT faz distinção entre hora-aula e hora trabalhada do professor, julga TST
o tempo de trabalho prestado além de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, limite previsto na redação então vigente do artigo 318 da CLT.
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Atividade de gerência comercial e operacional não é cargo de confiança e recebe horas extras
Julgamento no sentido de que não há incidência do artigo 62, inciso II, da CLT.
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LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
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STJ: declaração retida na malha por erro da empresa não dá indenização
Para reparação dos danos morais devem estar preenchidos, antes de mais nada, os três pressupostos da responsabilidade civil em geral.
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Jornalista só tem jornada de 5 horas se realizar publicações externas
Entendimento de que a entidade pública ou privada não jornalística obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas é aquela que tem a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa.
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STJ manda excluir o ICMS do cálculo da CPRB
PGFN alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores
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STJ: Banco pode fazer o que bem entender com o veículo recuperado em busca e apreensão
Consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito.
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Pedido judicial após 12 meses do auxílio do INSS não dá reintegração
Exclusão da obrigação de reintegração um ano após o fim da concessão do benefício previdenciário.
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TST: hipóteses em que a gravação telefônica é válida como prova
A gravação telefônica ambiental, como no caso, não se confunde com a interceptação telefônica nem se refere ao sigilo telefônico.
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Multa até 20% pela falta de quitação da execução trabalhista
A legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas
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STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
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TST: Locação de carro de luxo para Presidente da empresa não incorpora no salário
Não existe natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho.
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STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais
Discussão sobre a Lei 6.015/73, na redação dada pela Lei 13.484/17.
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IPVA: exigir a quitação de débitos para licenciar veículos é legal, julga STF
Debate sobre a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
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Motoboy não comerciário também terá que descansar no domingo? TST explica
O repouso semanal remunerado é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
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Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ
STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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Gerente que trabalha no feriado recebe em dobro, julga TST
No caso, o gerente trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.